DOC. 972.4683.9351.8828

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO O REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO (art. 35, DA LEI DE DROGAS). ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; INVASÃO DE DOMICÍLIO; NÃO ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E, TAMBÉM, A ¿...APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PROVAS AMEALHADAS PELO PARQUET NÃO DESCONSTITUÍDAS POR ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI. EM JUÍZO O APELANTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, FICANDO EM SILÊNCIO. INDUVIDOSA A MATERIALIDADE E A AUTORIA. O APELANTE AUTORIZOU O INGRESSO NO DOMICÍLIO. MAS AINDA QUE NÃO TIVESSE AUTORIZADO, O DELITO QUE RESULTOU NA SUA CONDENAÇÃO TEM NATUREZA PERMANENTE, DE MODO QUE A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZAVA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA, AINDA QUE SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ¿A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ABORDADO QUANTO AO SEU DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), UMA VEZ QUE TAL PRÁTICA SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL¿. ¿NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA¿. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SANÇÃO NÃO PODE SER ESTABELECIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO VERBETE 231, DA SÚMULA DA JURSIPRUDÊNCIA DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. O MAGISTRADO A QUO EXPLICITOU OS MOTIVOS QUE INDICARAM PARA O CASO A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO), POR FORÇA DO art. 33, § 4º, DA LEI EM COMENTO, DEVENDO SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.