DOC. 230.7060.8974.1937

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Fundamentos da custódia. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior. Excesso de prazo. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Óbices superados. Iminência do encerramento da instrução criminal. Revogação da prisão injustificável. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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