DOC. 986.1154.3462.4242

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados. Inconformismo. Impossibilidade por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, o que sequer cabe nos autos, considerando que a busca pelo sistema SisbaJud contempla as instituições do cadastro em questão. Pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema CENSEC. Acolhimento. Cabível a realização da consulta pretendida. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. Pleito deferido. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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