DOC. 163.5455.8003.8300

TST. Ii. Recurso de revista da ré. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I). No caso, conforme consignado expressamente no v. acórdão, o autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, não são devidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST e provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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