Fracoes Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 363.7019.5136.8071

301 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, DO ACUSADO ORA REQUERENTE. OUTROSSIM, A DOSIMETRIA PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO SE ENCONTRA DEVIDA E REGULARMENTE FUNDAMENTADA, CUJAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS FASES DOSIMÉTRICAS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA SE IMPUSERAM EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PELAS REGRAS DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENDO ASSIM, INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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Doc. 240.3081.2466.8954

302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

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Doc. 220.8291.2154.0106

303 - STJ. penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Organização criminosa armada, com participação de menor de idade. Recurso do Ministério Público federal. Pedido de manutenção da pena-base, com as circunstâncias judiciais da culpabilidade, consequências do crime e motivo. Decisão correta quanto ao redimensionamento da pena. Afastamento das vetoriais por ausência de concretos fundamentos diversos das circunstâncias do crime. Recurso da defesa. Pedido de alteração no cálculo quanto ao uso de arma de fogo e afastamento da fração de aumento pela participação de crianças e adolescentes. Ausência de ilegalidade. Pena já redimensionada na primeira fase. Causas de aumento devidas.

1 - As consequências de fato trouxeram abstratos fundamentos, sobre os danos causados à sociedade, de maneira geral, e a culpabilidade e os motivos já estão inseridos dentro do que foi justificado nas circunstâncias do delito. 2 - As causas de aumento devem ser mantidas, nas frações fixadas pela instância ordinária, já que são situações relevadas pelo Magistrado, e a pena-base já foi redimensionada, em face de genéricos fundamentos. 3 - Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 250.1061.0152.1300

304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação lastreada em contundente acervo probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Cabimento. Quantidade e diversidade de armas e munições. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De início, cabe ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - Na hipótese, a condenação do paciente f... ()

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Doc. 200.6344.8001.7200

305 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Inexistência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. 185.3922.0006.6200

306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Acréscimo com base no número de infrações. Exasperação da pena-base. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, «aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/2/2016). II - In casu, tratando-se de ... ()

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Doc. 210.7051.0633.4211

307 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pornografia infantojuvenil. Divulgação e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de imagens e vídeos contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Lapso de 14 (quatorze) meses. Majoração de 1/3 (um terço). Excessividade não configurada. Abrandamento de regime prisional. Pena inalterada. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante deste STJ, por força da exegese do , V, «a», de expressa disposição do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nu... ()

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Doc. 185.7550.6004.2700

308 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em eleme... ()

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Doc. 250.2280.1133.3889

309 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Pena-Base. Tráfico de drogas. Majoração acima do mínimo legal. Expressiva quantidade e natureza nociva da droga. Discricionariedade. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. 2 - Se o acórdão recorrido não destoa do entendimento jurisprudencial majoritário e prevalecente nesta Corte sobre o tema, revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência, por esbarrarem no óbice da Súmula 168/... ()

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Doc. 167.9054.7000.9300

310 - STF. Homicídio culposo. CPM, art. 206. CPM. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maior extensão do dano causado. Ausência no desempenho de suas funções profissionais no exército Brasileiro. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. Inviável reputar negativa circunstância judicial do - Código Penal Militar com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. 3. No caso, a avaliação negativa da ci... ()

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Doc. 954.5156.7577.2700

311 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A materialidade e a autoria do crime de furto não são objeto de insurgência defensiva, que questiona apenas a incidência da qualificadora, e encontram-se amplamente demonstradas os autos. Consta que o apelante, contratado da empresa Blessing Prestadora de Serviços Administrativos, desta subtraiu o total de R$ 28.283,05 no período compreendido entre 24/08 e 29/12/2022. O crime foi cometido mediante abuso de confiança, pois no cargo de supervisor de RH e aproveitando-se da atribuição de a... ()

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Doc. 250.1061.0724.4590

312 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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Doc. 250.1061.0312.9339

313 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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Doc. 250.1061.0671.7584

314 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Progressão de regime. Frações de cumprimento de pena necessárias para progressão de regime. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ausência de combinação de leis. Reincidência. Condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas executadas de mesma natureza. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação de frações de cumprimento de pena para progressão de regime, em face das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve considerar a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 apenas para delitos hedio... ()

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Doc. 182.5033.6003.5300

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Indevida exasperação da pena-base. Aumento de pena fundamentado. Precedentes.

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Doc. 100.5800.1962.8432

316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO E DA AÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. O E.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Revisão do Tema 931 do STJ, que versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõ... ()

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Doc. 230.2280.9826.3827

317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de nulidade na não apresentação de contrarrazões. Homicídio qualificado. Pena-base. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea e proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de intimação na origem, acerca da apresentação de embargos de declaração pela acusação, não trouxe qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que esses foram rejeitados. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, n ão se evidencia nulidade se a defesa técnica, regularmente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial e ao agravo em recurso especial, permanece inerte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ... ()

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Doc. 160.3496.4152.9923

318 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU REVEL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

A denúncia narra que Claudio consciente e voluntariamente desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como se opôs mediante violência, à execução de ordem legal, dizendo «que não iria ser preso» e «que não iria entrar em carceragem nenhuma". Claudio tentou fugir e cuspiu no rosto de um dos policiais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e a vítima, que corroboraram os termos da acusação. Interrogatório frustrado diante da revelia.... ()

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Doc. 293.7804.3839.7577

319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO.

Prova satisfatória a sustentar o juízo condenatório. Policiais estavam em operação para retirada da barricada na localidade conhecida como «Favela do Lixo», dominada pela facção criminosa «Comando Vermelho», quando tiveram a atenção voltada para uma motocicleta que circulava na Rua 7 do Bairro Manoel Correa, pois o então apelante ao ver os brigadianos se assustou e pulou do veículo e, em seguida, correu, arremessando antes uma sacola. Um dos policiais conseguiu apreender a sacola,... ()

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Doc. 319.8678.9672.2942

320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES DE PENA, NOS TERMOS DO art. 9º, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Fernando José de Camargo contra decisão que indeferiu pedido de indulto das penas relativas a crimes comuns, com base no Decreto presidencial 11.846/2023. O agravante já cumpriu integralmente a pena do crime hediondo e 1/3 das penas dos crimes comuns. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante, condenado por crime hediondo (impeditivo), pode obter indulto das penas relativas a crimes comun... ()

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Doc. 240.9040.1545.4947

321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima da mesma família no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como cri... ()

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Doc. 230.8280.3176.0549

322 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantum de aumento por cada vetorial. 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo das penas. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 918.2177.3260.1727

323 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO CARÁTER PENAL DA PENA DE MULTA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a... ()

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Doc. 574.1955.0697.3581

324 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 210.7131.1973.3511

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ... ()

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Doc. 250.4011.0829.1316

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 59. Fundamentação. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Fração de 1/8. Possibilidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado corretamente fixado. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relacionada aos fundamentos para a exasperação da pena-base não foi abordada no recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. 2 - Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, «a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e m... ()

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Doc. 157.7201.7004.3200

327 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal. Expressivo valor sonegado. Consequências negativas do crime. Dosimetria da pena. Inobservância aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ordem concedida.

«1. A individualização da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CPP, CP, , XLVI, e nos arts. 68 e 387. 2. De acordo com as singularidades do caso e os vetores do , a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal, ante o significativo valor do tributo sonegado, superior a um milhão de reais, dado que constitui importante referencial a ser observado pelo julgador na individualização da pena, po... ()

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Doc. 163.5450.2004.2600

328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Aumento pela continuidade. Falta de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 220.8261.2963.6657

329 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas. Registro de faltas disciplinares não antigas. Comportamento global na execução penal. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo

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Doc. 191.4030.7002.7000

330 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Redução do percentual de aumento da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Gravidade abstrata dos delitos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não analisado pela corte de origem. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apen... ()

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Doc. 231.1010.8351.8745

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de flagrante desproporcionalidade a demandar a intervênção do STJ. Recurso não provido.

1 - No caso, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela condenação do acusado. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do 2 - O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso... ()

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Doc. 240.3081.2363.9730

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Patamar de aumento da pena base. Proporcional. Agravo regimental. Desprovido.

1 - A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático ríg... ()

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Doc. 250.6261.2619.9702

333 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelas instâncias de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena-base, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixada em 1/6, conforme alegado pela parte agravante, ou se pode ser estabelecida discricionariamente pelo magistrado, desde que... ()

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Doc. 220.2161.1210.3410

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Cinco delitos cometidos. Exasperação da pena na fração de 1/2. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). 2 - Considerando a prática de cinco roubo... ()

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Doc. 221.1171.0144.2705

335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Dosimetria. Critério de exasperação da pena-base. 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima apregoado pelo preceito secundário. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Saliente-se que «a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, ... ()

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Doc. 147.2802.8014.1800

336 - TJSP. Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 395.2239.7456.4347

337 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Desempenho de função laborativa e dedicação ao estudo - Dias remidos que deverão ser considerados como pena cumprida, para todos os efeitos - Inteligência da LEP, art. 128 - Pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade, tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios - Inadmissibilidade Os dias remidos pelo reeducando deverão ser computados como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprida, para todos os efeitos, observada eventual ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, e não apenas abatido do total da sanção aplicada. Observe-se, contudo, que todo desconto efetivo na pena total do sentenciado (detração, remição, indulto parcial...) tem de ser efetuado sobre o total da pena, sendo que, posteriormente, será descontado, por via lógica, das frações para concessão de benefício. Descabe, assim, a pretensão a que a remição seja considerada em duplicidade: tanto antes de aplicada a fração (abatimento de pena), quanto depois (pena cumprida), com diminuição compatível ao tempo remido pelo sentenciado, e consequente antecipação do lapso para benefícios, pois se cuida de raciocínio que vai contra a sistemática da execução penal, uma vez que beneficiaria indevidamente o sentenciado mais de uma vez: reduziria a pena a ser cumprida, bem como anteciparia a concessão de benefícios

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Doc. 895.7678.8884.3627

338 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência quanto ao aumento incidente na pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva. 1. Recurso defensivo pelo qual se postula a reforma da decisão que aplicou acréscimo de 1/2 à pena do sentenciado em razão do reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo. Pleito pugnando pela redução da fração para o patamar de 1/6. 2. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual o acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva é estabelecido conforme o número de infrações, independentemente da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". 3. Acréscimo decorrente da continuidade delitiva que, no caso concreto, comporta redução para 1/5, na medida em que consideradas em seu contexto três infrações penais. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 211.0473.4000.8400

339 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor CP, art. 180, CP, art. 304 e CP, art. 311. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.6044.0001.2000

340 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Exasperação da pena. Quantum de aumento. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 220.9160.6719.7481

341 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Histórico infracional do paciente com razoável proximidade temporal. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Pena privativa de liberdade inferior a oito anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Natureza e expressiva quantidade de droga apreendida. Gravidade concreta da conduta. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada devido ao histórico infracional do paciente, com registros por posse ilegal de arma de fogo, ameaça, lesão corporal dolosa e tráfico ilícito de drogas, com infrações praticadas nos anos de 2014, 2015 e 2018, denotar sua dedicação a atividades criminosas, dada a proximidade temporal entre tais atos e o novo delito em questão, datado de março de 2021, a evidenciar que ele se dedica à prática de atividades criminosas, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Precedentes..

Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade na fixação do regime inicial fechado ao paciente, nos termos do art. 33, §§ ... ()

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Doc. 176.4891.5004.7400

342 - STJ. Habeas corpus. Furto ao banco central. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Fixação da pena. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Redução necessária. Ordem concedida.

«1. O juiz, como diretriz geral embasada em princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, deve harmonizar a fixação da pena com as singularidades do caso concreto e com os procedimentos (critérios) e as imposições legais de individualização da pena. 2. Restringe-se o papel das cortes superiores, na dicção da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em exercer o controle da legalidade e da constitucionalidad... ()

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Doc. 177.1433.9004.9500

343 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Independência entre as esferas cível e penal. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Consequências do crime. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. A 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela independência entre as esferas cível e penal que, nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte, somente admite relativização quando há reconhecimento da inexistência do f... ()

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Doc. 230.7040.2773.3611

344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Exasperação devidamente fundamentada na quantidade de entorpecente apreendido. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram, em... ()

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Doc. 231.1160.6464.4624

345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Personalidade fria e dissimulada. Precedentes. Consequências do delito extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - No que tange à personalidade do agente, tem-se que resulta da análise ... ()

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Doc. 177.3062.1004.6300

346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maior culpabilidade da ré demonstrada. Desproporcionalidade do aumento não evidenciado. Continuidade delitiva. Incremento de 2/3 mantido. Número de infrações observado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Regime prisional semiaberto mantido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 250.3180.5607.1871

347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Pena-Base aplicada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Fundamentação adequada e observância ao princípio da proporcionalidade.. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental a que nega provimento. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estrei... ()

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Doc. 244.8579.9132.0027

348 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVA MOTIVADA PARA A SUA NÃO PROPOSITURA. CRIME INVESTIGADO QUE POSSUI PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ÓBICE LEGAL. PRECEDENTES. (2) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS CIVIS. (3) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (6) INDÍCIOS. (7) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (8) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (9) REINCIDÊNCIA. (10) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. (11) DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 41, DA LEI DE DROGAS; (12) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (13) REGIME FECHADO. (14) PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. (15) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (16) DIREITO DO RÉU DE «RECORRER EM LIBERDADE". DESCABIMENTO. (17) JUSTIÇA GRATUITA. (18) AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico pré-processual entre o órgão acusador e os investigados, com assistência de seu defensor, objetivando uma via alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma despenalizadora com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ao contrário do que se pode imaginar, o mencionado acordo não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade conferida ao Ministério Público... ()

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Doc. 180.3520.5004.4400

349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Reincidência específica. Compensação integral. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365.963/SP. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC 112.378/SP, proferido pela Segu... ()

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Doc. 147.5493.5000.2300

350 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. CP, art. 69 militar. Causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Arts. 251, § 3º, e 240, §§ 1º e 2º, combinado com o art. 253, do estatuto repressivo castrense. Ordem parcialmente concedida.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepânc... ()

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