DOC. 231.0021.0330.2432

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «aratu". Tráfico de drogas e organização criminosa. Pleito de redução da pena-base. Inviável. Apreensão de 132kg de maconha e skunk. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021).

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