STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
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