DOC. 180.4884.1004.6100

STJ. Processual penal. Ilegalidade na dosimetria da pena. Matéria não suscitada pela defesa em momento algum durante a tramitação do processo. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Supressão de instância. Impetração originária com feições de revisão criminal. Descabimento. Indeferimento do writ liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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