DOC. 210.1324.2002.3300

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Coisa julgada. Erro material. Inexistência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução julgados procedentes para decotar o excesso de execução, fixando-a no valor final de R$ 34.263,06, e condenar a embargante (União) ao pagamento de honorários sobre a execução em face da sua sucumbência mínima (fls. 373-383, e/STJ). Concordou o executado em 2/10/2013. A sentença transitou em julgado (fl. 379, e/STJ).

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