DOC. 221.0270.9322.4439

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Pagamento de das-1. Excesso da execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Mato Grosso do Sul à execução de sentença ajuizada por Waldir Carlos Ide relativa ao pagamento de DAS-1, objetivando afastar o excesso da execução.

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