DOC. 162.2220.5000.7800

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação desta corte. Execução. Honorários advocatícios e correção monetária. Matérias definidas na sentença de conhecimento e protegidas pela coisa julgada.

«1. O exame de admissibilidade que se realiza no pórtico do recurso especial nesta Corte não está vinculado ao juízo de admissibilidade realizado no tribunal de origem, seja para admitir ou para inadmitir o recurso, conforme reiterada jurisprudência.

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