DOC. 154.0665.0000.2200

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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