DOC. 167.1720.6000.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso na execução. Provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Havendo o julgado proferido pelo Tribunal a quo concluído que a UNIÃO não demonstrou suficientemente a existência de excesso na execução, a revisão daquele decisum importaria reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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