DOC. 786.7607.2385.0221

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS, cumulada com repetição de indébito. 1.1 Autos de origem que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Agravante ao fundamento de excesso na execução.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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