DOC. 533.5612.5326.2869

TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO-- ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO- NÃO CONFIGURAÇÃO.

O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades e necessidades do caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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