DOC. 467.1428.0970.9162

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU JUSTA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil SA contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao contrato objeto da lide, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada desconto efetuado. O Agravante sustenta que o valor da multa diária é elevado e requer sua revogação ou redução, alegando necessidade de adequação às condições socioeconômicas do devedor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).