DOC. 250.4011.0161.3954

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Suposto erro judiciário. Ato legal. Incabível indenização. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, em razão de o autor, após estar sob a custódia do réu, ter sua imagem veiculada em matérias jornalísticas que o acusavam do cometimento de graves crimes, violando-se disposições constitucionais e legais que garantem o direito à preservação da imagem e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

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