TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de prisão indevida do primeiro apelante, condenando o segundo apelante ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O primeiro apelante postula a majoração da indenização para R$ 200.000,00, alegando que a prisão injusta e a perda do convívio familiar causaram-lhe constrangimento e transtornos. O segundo apelante, por sua vez, pleiteia a improcedência da ação, alegando ausência de ilegalidade na conduta estatal, ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório.
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