TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Revisão criminal ajuizada em favor de réu condenado definitivamente pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69, caput, à pena unificada de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 560 dias-multa.
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