DOC. 164.7400.5016.9900

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de rescisão do contrato de compra e venda c.c. indenização. Descumprimento da obrigação de entregar os documentos do veículo necessários para realizar a transferência junto ao Detran. Ausência de responsabilidade do banco apelado. Entidade financeira que não se responsabiliza pelo bem financiado, o qual é procurado, escolhido e aceito pelo comprador, no caso, o autor ora apelante. Hipótese em que a mercadoria fornecida pelo banco é o dinheiro do financiamento, nada havendo o que reclamar quanto a ele. Improcedência do pedido em relação à instituição financeira. Recurso improvido nessa parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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