Carregando…

DOC. 162.1713.1009.7400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Improcedência. Honorários de sucumbência. Ausência de desproporcionalidade. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial com o objetivo de alterar valor fixado a título de honorários advocatícios, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, salvo quando arbitrado de forma ínfima ou exorbitante. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito