Embargos De Terceiros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.3250.0007.1700

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Despesas condominiais. Nulidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de omissão. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 516.9741.3201.1960

352 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de cotas sociais - Fraude à execução afastada em sede de embargos de terceiros - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis» nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos. Recurso improvido

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Doc. 137.5691.8006.7100

353 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.

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Doc. 183.2810.7001.5000

354 - STJ. Ambiental. Embargos de terceiros. Meio ambiente. Fraude a execução. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, não é possível a comprovação da tempestivi... ()

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Doc. 869.2339.0765.4100

355 - TJSP. Agravo interno. Confissão de dívida. Embargos de terceiros. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pedido de reforma. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.1824.1080.5200

356 - TST. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de indeferimento de liminar em embargos de terceiros. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«Conforme reiteradamente tem decidido este Colegiado, a superveniência de sentença nos autos do processo originário acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugna o indeferimento do pedido de liminar formulado na ação originária. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência analógica da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, correta a decisão agravada ao extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com base no CPC/19... ()

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Doc. 231.2180.6946.4455

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o que não ocorreu. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1766.7483

358 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - Hipótese em que o impetrante, na... ()

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Doc. 210.6091.0565.3984

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como concluir pela ofensa aos arts. 674, § 1º, do CPC/2015 e 1.210, § 2º, do CC/2002, tendo em vista que as razões do recurso especial estão completamente dissociadas do que foi decidido na acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação do Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7385.1691

360 - STJ. Civil e processual. Execução movida contra filha que possui 16 % da cota parte de imóvel. Bem de família. Viúva meeira e filhos. Embargos de terceiros. Lei 8.009/1990 suscitada pelos recorrentes. Rejeição nos embargos à execução da executada. Inocorrência de preclusão. Recorrentes não faziam parte no processo de embargos à execução. Possibilidade. Recurso especial provido.

I - Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei 8.009/1990 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo. II - Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a famíli... ()

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Doc. 221.1071.0336.3784

361 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem que, considerando os aspectos fáticos da causa reconheceu a ocorrência de fraude à execução, exigiria o reexame dos elementos fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor ... ()

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Doc. 195.8772.6003.1100

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento do , porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - O acolhimento da tese quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e a possibilidade de excluir os imóveis do patrimônio arrecadado pela massa falida, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão ... ()

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Doc. 230.8280.3884.5270

363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é vedado à parte adicionar argumentos ou emendar a petição de recurso, uma vez que constitui inadmissível inovação recursal. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Aplic... ()

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Doc. 190.4700.1001.4500

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Citação. Ação pauliana. Não ocorrência declaração no acórdão recorrido. Revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência agravo interno desprovido.

«1 - Consignando as instâncias ordinárias que não houve a participação do embargante na ação pauliana, não há revolvimento de matéria fática. Dessa forma, não há que se falar em incidência do Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.6021.2249.3197

365 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido no que diz respeito à posse do imóvel objeto da lide, seria necessário reexaminar elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Ag... ()

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Doc. 212.2653.8005.6300

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Procedência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal local que dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamen... ()

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Doc. 163.9273.9011.1900

367 - TJSP. Registro de imóveis. Penhora. Alegação de venda de parte ideal de imóvel a terceiros. Ausência de registro do título translativo no Registro de Imóveis. Impossibilidade de levantamento da penhora a partir da juntada pelos próprios devedores de cópia do compromisso de venda e compra. Instrumento que evidencia apenas negócio jurídico obrigacional entre as partes que o celebraram, não sendo oponível «erga omnes». Irrelevância, no caso, da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, pois ela não afasta a possibilidade de penhora, apenas dizendo ser admissível a oposição de embargos de terceiros. Ausência, ademais, de legitimidade dos devedores para, em nome próprio, defender interesses de terceiros (CPC, art. 6º). Ordem de levantamento da penhora afastada. Recurso provido.

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Doc. 178.0080.2000.1400

368 - TRT2. Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

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Doc. 154.7661.0002.5200

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiros. Comprovação de posse. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não restou demonstrada a afirmação de divergência jurisprudencial na forma prevista no , c/c o art. 255 do RISTJ, pois não há similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1731.8107

370 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Resistência ao mérito dos embargos. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2.»Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciê... ()

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Doc. 212.4905.4857.8425

371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DEFERINDO TUTELA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADA COM QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. POSSE INJUSTA, DE MÁ FÉ E PRECÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8150.7634.2152

372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos de declaração protelatórios. Multa aplicada com fundamento no art. 1.022, § 2º do CPC/2015. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.4330.6000.4500

373 - STF. Terceiros embargos de declaração na extradição opostos pelo Parquet Federal. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório. Não cabimento do recurso para rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão embargado. Precedentes. Não conhecimento.

«1. O acórdão ora embargado não incorreu em nenhum dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório previstos no art. 317 do Regimento Interno da Corte. 2. Os embargos de declaração prestam-se para as hipóteses do art. 337 do Regimento Interno da Corte, e não para se rediscutirem os fundamentos de mérito do acórdão embargado. 3. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que «os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a se... ()

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Doc. 367.3446.4341.6872

374 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.6100.5407.8624

375 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. 2. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 141.6475.4001.8300

376 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiros. Oposição por dependência em ação civil pública, com Decreto de procedência, determinado o levantamento de constrição que recaia sobre imóvel, autorizando registro. Compromisso de compra e venda não registrado ensejando a aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência a cargo dos embargantes. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 220.3030.5613.5733

377 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiros. Fraude a execução. Ausente constatação de má-fé pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ afastada. Levantamento da penhora. Súmula 375/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Declarada pelo tribunal de origem apenas a má-fé da parte vendedora, com anotação de ausência de cautela pela parte compradora. 2 - Nos termos da citada Súmula 375/STJ, faz-se necessário, para configurar fraude à execução, a presença de ao menos um dos seguintes requisitos: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé pelo terceiro adquirente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1240.6348

378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros. Relevância da discussão acerca da posse e da propriedade do imóvel. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto aos fundamentos que levaram o Tribunal estadual a manter a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento dos embargos de terceiros demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o ... ()

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Doc. 103.1674.7425.6800

379 - TRT2. Embargos de terceiro. Custas devidas ao final. Recurso. Agravo de petição. Interposição sem preparo. Possibilidade. Exigência que implica ofensa à ampla defesa. CLT, art. 789-A. CF/88, art. 5º, LV.

«... Razão assiste ao agravante, porquanto não há previsão legal para fixação de custas em processo de embargos de terceiros, hipótese em que estas são devidas somente ao final, nos termos do Sendo assim, não é deserto o agravo de petição interposto nos autos dos embargos de terceiros, sem preparo, ainda que tenha sido imposta condenação em custas na sentença. A imposição do recolhimento como requisito recursal, viola o , LV, porque nega à parte... ()

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Doc. 163.9800.9001.4700

380 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à ação monitória. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Firmas reconhecidas posteriormente. Irrelevância. Provas cabais quanto à posse do imóvel. Boa-fé presumida. Levantamento da penhora do imóvel de propriedade da embargante. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2919.1158

381 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 250.4011.0935.3448

382 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses dos embargantes, o que... ()

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Doc. 180.5145.8001.8100

383 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão for decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 175.5554.5002.2300

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que a questão federal veiculada apenas no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.6190.4135.4150

385 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 255.9549.9720.9446

386 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2 - EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. TERMO INICIAL. IMPUGNAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE (SÚMULA 422/TST, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.1. Não se vislumbra omissão no julgado a evidenciar negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o TRT se manifestou expressamente sobre a questão envolvendo a tempestividade dos embargos de terceiros, assinalando a preclusão da discussão e a ausência de impugnação do fundamento da sentença nesse ponto, ancorado no CPC, art. 675. 2.1. Quanto à questão de fundo, o TRT afastou a tese ventilada em embargos de declaração da reclamante com base nos dois fundamentos distintos referidos. 2.2. Cumpria à parte, ao devolver a discussão acerca da tempestividade a esta Corte, impugnar a ausência de dialeticidade dos embargos de declaração, por se tratar de fundamento autônomo do acórdão. Não o fazendo, atraiu para seu apelo novo óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 148.0313.6002.7300

387 - STJ. Agravo regimental agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação do embargado.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 462 e 4... ()

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Doc. 150.1413.5004.2100

388 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiros. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.0764.9003.1000

389 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Discussão sobre a legitimidade para pleitear em juízo o desfazimento de constrição sobre bens alienados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, em Embargos de Terceiro, o terceiro adquirente de imóvel sobre o qual recai constrição judicial, supondo-se pessoa diversa daquela contra a qual o crédito tributário é constituído, não tem legitimidade para impugnar a própria cobrança do crédito tributário. Assim, os recorrentes não teriam legitimidade para se insurgir contra as nulidades que viciam o crédito tributário, porquanto se trata de ... ()

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Doc. 140.8133.0019.5000

390 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de Terceiros. Determinação da suspensão do feito executivo, em decisão sem motivação. Mera irregularidade. Autorização da suspensão como decorrência natural e necessária da oposição dos embargos sobre todos os bens onerados. CPC/1973, art. 1052, 1ª parte. Alegação de impenhorabilidade do bem de família, com suposta prova constituída. Necessidade de apreciação dos embargos, ainda que propostos por parte na execução, por se tratar de matéria de ordem pública, não alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.

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Doc. 162.9443.5000.0700

391 - STF. Terceiros embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Conflito possessório em terras caracterizadas como indígenas. Reiterada ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Nova tentativa de mera rediscussão do que decidido no acórdão que se embargava no recurso anterior. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, os embargos de declaração demonstram nova tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado pelo recurso anterior, inobservando a embargante ... ()

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Doc. 639.6372.8535.7844

392 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIROS CC DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 210.9240.9924.2125

393 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao , § 1º, IV, e , I e II. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9041.0940.1371

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ilegitimidade ativa de proposição do recurso. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu que a agravante foi parte no processo de número 36295-9 tendo sido condenada a prestar contas do contrato firmado com o Município do Uiramutã para a execução de módulos sanitários, não logrando êxito em demonstrar a qualidade de terceiro mas, sim, de verdadeira parte na relação jurídica, uma vez que figura, em realidade, como executada. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para que... ()

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Doc. 210.8050.5622.7103

395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria derruir as conclusões da Corte local quanto à desnecessidade de produção de provas, o que demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da ocorrência de fraude na aquisição do imóvel ensejaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, ante ao disposto na... ()

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Doc. 720.7745.4480.9696

396 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Imóvel adquirido pelo embargante mediante instrumento particular de promessa de compra e venda em janeiro de 2008. Inadmissibilidade da penhora. Embargante que não integra o pólo passivo da execução. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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Doc. 758.9889.6695.5061

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

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Doc. 167.6944.7005.3000

398 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 177.1923.7000.4900

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Ocorrência de fraude. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 descabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da similitude fática. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido.

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Doc. 187.5513.9982.0392

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS DE 1005065-58.2022.8.26.0625, INTERPOSTOS POR SEU CÔNJUGE - INÓCUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE BENEFICIOU DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR SUA EMPRESA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA FOI RECONHECIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO

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