DOC. 828.5996.4910.6073

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INCIDENTAL A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. LITÍGIO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS FUNDADO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DAS SUBSEÇÕES II E III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embargos de terceiro. Oposição incidental a cumprimento de sentença. Natureza acessória. Litígio entre as partes originárias decorrente de contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado integrantes das Subseções II e III. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Ausência de discussão fundada na Lei de Propriedade Industrial. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).