Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

502 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

503 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso, atualmente em fase de execução de honorários sucumbenciais. Processual Civil. Recurso interposto no Plantão Judiciário contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou que o Executado, ora Agravante, esclarecesse a alegação de bloqueio de valores reputados impenhoráveis diante da expressa e prévia proibição de constrição sobre conta salário. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso»). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Alegação de omissão judicial quanto à análise do pleito de desbloqueio formulado que, em tese, pode ser dirimida por meio da Reclamação prevista no art. 293 do RITJERJ («Cabe reclamação da parte ou de órgão do Ministério Público em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder.»). Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIMENTO. I. 

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NATUREZA CONSENSUAL - LITÍGIO - FEITO QUE ADMITE DEFESA E CONTRAPROVAS - UTILIZAÇÃO DO PEDIDO DE ALVARÁ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RPETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO - CABIMENTO - STJ. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL. I.

507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO JÁ IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DESCONHECIDA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ALIMENTANDA QUALIFICADA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO - CAPACIDADE DE SUPRIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA VERIFICADA - ARROLAMENTO DE BENS - EMPRESAS DE TITULARIDADE DA UNIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES EM NOME DO EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - BLOQUEIO DE BENS DAS EMPRESAS - IMPOSSIBILIDADE - PERIGO DE DANO À MANUTENÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - BLOQUEIO DE BENS EM CONTAS DO EX-CÔNJUGE EM RESPEITO À MEAÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULARIZADO PELO EX-CÔNJUGE QUE NÃO ADMINISTRA OS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE REQUER O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E A PARTILHA DOS BENS. DECISÃO QUE DESTITUIU O RÉU DO ENCARGO DE ADMINISTRADOR DOS BENS IMÓVEIS DO CASAL, SENDO NOMEADA EM SUBSTITUIÇÃO A AUTORA COMO ADMINISTRADORA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDO NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. INAFASTABILIDADE DO ART. 1.633 DO CÓDIGO CIVIL (ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CÔNJUGE) AO PRESENTE CASO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR À PARTILHA, DE MODO QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO RECAI SOBRE QUALQUER UM DOS CÔNJUGES, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE É PROCEDIMENTO ESPECIAL, E TEM POR FINALIDADES HIPÓTESES DIVERSAS AO PRESENTE CASO. 2. §3º DO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITE AO JUIZ, EM CASO DE MALVERSAÇÃO DOS BENS, ATRIBUIR A ADMINISTRAÇÃO A APENAS UM DOS CÔNJUGES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGAÇÃO DA AUTORA DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO POR PARTE DO RÉU, SENDO CERTO QUE OS DOCUMENTOS APONTAM QUE O RÉU NÃO VEM EFETUANDO O REPASSE DA METADE DOS VALORES DOS ALUGUÉIS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVAÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. BLOQUEIO EM CONTA DA AUTORA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, QUE DEMONSTRA FALTA DE ZELO DO RÉU QUANTO AO SEU ENCARGO DE ADMINISTRADOR. DESTITUIÇÃO QUE OCORREU DE FORMA CORRETA, DIANTE DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1.

510 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. A autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança. A) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial.a legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas; só o órgão capaz de cumpri-las pode ser a autoridade coatora.a pessoa jurídica sujeita aos efeitos da sentença no mandado de segurança só estará bem presentada no processo se houver correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso; essa identificação depender de saber, à luz do direito administrativo, qual o órgão encarregado de defender o ato atacado pela impetração. O governador do estado e o secretário de estado da fazenda não estão legitimados a figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança que visa evitar a prática de lançamento fiscal. Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

512 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

514 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO E PREJUDICADO O DA EMBARGANT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS GRAVÍDICOS E PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS E DIREITOS INDICADOS NA CONTESTAÇÃO NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO INERENTE À DEMANDA DE DIVÓRICO C/C PARTILHA, CUJO ENFRENTAMENTO PRESCINDE DE RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE APRECIAÇÃO PELA SENTENÇA, QUE CONFIGURA VÍCIO INFRA PETITA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, NASCIDA NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE ECONÔMICA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE, POR MEIO DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS - AVANÇO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PROPOSTA RELATIVA À DIVISÃO DOS BENS, DIREITOS E DÍVIDAS ALCANÇADOS PELA MEAÇÃO - CONCERTO DE VONTADES, COLHIDOS EM ARRAZOADOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, QUE AUTORIZA SEJA O CONFLITO PACIFICADO NOS REFERIDOS MOLDES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

517 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E MEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TRATANDO-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL QUE O APELANTE PRETENDE VER PARTILHADO, DE FATO, FOI ADQUIRIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E PARTICULARES, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA QUE CONTA, INCLUSIVE, COM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO, ORA APELANTE. INCOMUNICABILIDADE (ART. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO A JUSTIFICAR PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BEM IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. Direito à saúde. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de neoplasia maligna. Matéria preliminar. legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico da paciente. Preliminares rejeitadas. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 2205847-43.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

523 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação indevida de imóvel. Direito adquirido sobre coisa litigiosa. Propriedade da COHAB/SP. Impossibilidade da usucapião de bem público. Mera detenção. Posse precária e clandestina configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA A VISITAÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINADA POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009879-26.2023.8.19.0000, JULGADO EM 09/08/2023, QUE DEFINIU A VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE ADEQUADA QUANTO A FIGURA DA PESSOA QUE ACOMPANHARÁ A VISITAÇÃO, DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES EM POSTERIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/12/2023. EM QUE PESE SER O MAGISTRADO, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES E, NO CASO, OBSERVANDO O COMPORTAMENTO LITIGIOSO DOS GENITORES, QUEM MELHOR INDICARIA PESSOA ISENTA PARA EXERCER O MÚNUS DE ASSISTÊNCIA À VISITAÇÃO, NA HIPÓTESE, SENDO VERIFICADA A RESISTÊNCIA DE UM DOS FILHOS QUANTO AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEM A COMPANHIA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, COM O FIM DE ACOMODAR MELHOR A VISITAÇÃO, NECESSÁRIO AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO, DADA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHOS E GENITOR ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto, sem partilha de bens. Direito de Família e Direito Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora, objetivando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do CEJUR, da Defensoria Pública. Parte ré que, citada, permaneceu inerte. Decretação de revelia. A ação de divórcio espelha o exercício de um mero Direito potestativo, não havendo pretensão resistida. Ausência de litígio. Inaplicabilidade dos Princípios da Causalidade e da Sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: 0013839-56.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001333-48.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 06/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802567-82.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 04/07/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0008999-03.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0008287-13.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

528 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - CASO EM EXAME 1.

529 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução do mérito por inércia da inventariante. Incompetência desta Câmara de Direito Público para análise deste recurso, tendo em vista a falta de interesse de parte que atraia a sua competência. Especialização das Câmaras Cíveis em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Regimento Interno e Resolução OE . 01/2023 do Órgão Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Eventual interesse público para fins de recebimento do imposto devido, nos termos do CPC, art. 633, não é capaz de atrair a competência para julgamento do recurso para uma das Câmaras de Direito Público. Matéria eminentemente de Direito Privado. Inciso XI do Anexo I do Regimento Interno do TJRJ. Redistribuição à Câmara de Direito Privado. Declínio de competência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - STJ. Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

532 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMODATO VERBAL. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DOS AUTORES. I.

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica litigiosa. Direito privado. Ação de cobrança. Caráter contratual. Competência da Segunda Seção. Regimento interno. Agravo interno não provido.

534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Litígio entre Pessoa Física e Sociedade Campineira de Educação e Instrução (Hospital e Maternidade Celso Pierro). Entidade hospitalar cuja personalidade jurídica é de direito privado. Incompetência da Seção de Direito Público. Inteligência do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013. Objeto da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado. Precedentes no C. Órgão Especial. Declinação de competência para as Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA c/c PERDAS E DANOS.

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POSSE DO IMÓVEL DA RÉ PARA INSTALAÇÃO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS CUJA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICO LITIGIOSA VERSA SOBRE DIREITO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONCESSIONÁRIA AGRAVADA. DECLÍNIO DO PRESENTE RECURSO PARA O REFERIDO ÓRGÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES SOBRE O CASO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE A PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

538 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

539 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -

541 - TRT3. Direito de arena. Percentual. Direito de arena. Redução do percentual por meio de acordo judicial. Impossibilidade.

542 - TRT2. Arbitragem. Litígio trabalhista. Impropriedade. Lei 9.307/96, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, §§ 1º e 2º.

543 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Hipótese em que, à falta do registro da execução ou da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor demonstre que o adquirente tinha ciência da ação em trâmite contra o alienante, o que não se verificou - Posicionamento que ficou consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 375 e por meio de recurso repetitivo - Caso em que não constava da matrícula do imóvel em questão qualquer averbação da execução ou de penhora - Alienação que ocorreu antes mesmo da citação dos executados, em 29.5.2021 - Inviável admitir-se que a aquisição do imóvel litigioso, em 8.1.2021, tivesse ocorrido em fraude à execução - Boa-fé do terceiro adquirente que é presumida. Embargos de terceiro - Simulação - Caso em que não ficou evidenciado que a alienação do imóvel discutido tenha sido objeto de simulação - Aquisição do imóvel que se deu mediante escritura pública lavrada em 8.1.2021, havendo os embargantes quitado o preço por meio de transferência bancária - Caso em que constou da escritura pública que foram apresentadas certidões negativas de ônus e ações em relação ao imóvel, bem como certidões negativas de débitos tributários - Eventual circunstância de a coembargante ser tia da alienante e coexecutada que, por si só, não faz presumir que a transação seja fraudulenta - Embargos procedentes - Sentença reformada - Apelo dos embargantes provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito negativo de competência entre a primeira e a quarta turmas do STJ. Litígio entre particulares. Questão indenizatória, a título de danos morais. Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros. Relação contratual de direito privado. Inexistência de pessoa de direito público no polo passivo da demanda. Competência da quarta turma, integrante da Segunda Seção do STJ (direito privado). Conflito conhecido e provido.

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. RECURSO PROVIDO. I.

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

548 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ, LAGOA E MANGUE ADJACENTES AO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, EM JANEIRO/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO DECURSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE NO ART. 6º-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SOMENTE SENDO AFASTADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ESTADO, MUNICÍPIO OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 6-B, I E XXVIII, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.