DOC. 210.7582.0000.5700

STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imóvel hipotecado. Parcela mínima expropriada. Garantia subsistente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O cerne da controvérsia posta ao STJ reside em definir se o credor hipotecário faz jus ao recebimento de crédito decorrente de desapropriação de parte do imóvel hipotecado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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