Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.6995.4000.2800

751 - STJ. Registro público. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Desmembramento do imóvel rural. Laudo pericial. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. CPC/1973, art. 131. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 6.015/1973, art. 225. Lei 6.015/1973, art. 213.

«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada. 2 - Entendeu a Corte de origem que inexistia decreto expropriatório a ser atacado, e o que se buscou foi a simples sustação do procedimento administrativo, motivo pelo qual não caberia falar nas vedações impostas pela Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997. 3 - O Incr... ()

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Doc. 107.5065.0000.2700

752 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Propriedade. Intervenção do Poder Público com a realização das obras, a invasão do imóvel já se encontrava consolidada. Ação reivindicatória convolada em desapropriação indireta. Direito à indenização indemonstrado. Município que não praticou qualquer conduta positiva tendente a imitir-se na posse do bem particular ou obstar o exercício da posse de referido bem. Lei 4.132/62, art. 2º, IV. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º.

«1. A desapropriação indireta pressupõe conduta positiva do ente estatal consistente no apossamento administrativo da área, caracterizando-se esbulho possessório, ou ato que vise obstar o exercício da posse reivindicadas pelo particular no caso de imóvel objeto de invasão. 2. A similitude fática, restando inocorrente, impõe a inadmissão do recurso sob esse ângulo. 2. É que no julgamento do RESP 235.773/SP, apontado pelas recorrentes como paradigma, restou definido que o Munic... ()

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Doc. 886.9673.6782.2221

753 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Recurso fazendário, ao par da remessa necessária, desfiado contra sentença que julgou procedente pretensão inaugural voltada à fixação de indenização por apossamento administrativo e devolução do IPTU pago nos últimos cinco anos pelo possuidor de terreno. 1. Legitimidade ad causam do possuidor para postular indenização por danos decorrentes de desapropriação indireta. Precedentes. 2. Distinção entre desapropriação indireta e imposição de limitações administrativas. A te... ()

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Doc. 241.0301.1992.1923

754 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Direito processual civil e direito administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desapropriação indireta. Não caracterização. Limitação administrativa. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Impossibilidade de reexame de matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 3 - «Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilizaç... ()

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Doc. 197.8913.5002.2800

755 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particulares, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública com vistas à realização de obras de melhoramento da Rodovia Raposo Tavares. II - O pedido foi acolhido, condenando a expropriante na respectiva indenização, com a dedução do valor já depositado previamente. III - O acórdão recorrido reformou a senten... ()

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Doc. 185.7503.5001.5000

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo», e no mais, que deve se... ()

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Doc. 186.9555.5003.8600

757 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Acolhimento do laudo judicial. Fixação de honorários advocatícios e de juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Arbitramento da indenização. Desconsideração do laudo definitivo. Impossibilidade de inclusão da valorização imobiliária decorrente da desapropriação. Possibilidade. Acolhimento do laudo definitivo. Inviabilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Base de cálculo dos juros compensatórios. Diferença entre a indenização e a oferta inicial, inclusa nesta o depósito complementar. Precedentes.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 161.5301.5004.6300

758 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel.

«1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado «Apertados», o qual é objeto de outras ações judiciais, como de atentado, movida pelo espólio de José Teixeira Palhares e outros contra o Estado do Paraná, e de reivindicação de terras, movida pelo Estado do Paraná contra o referido espólio. 2. Da leitura do aresto objurgado, verifica-se que a disputa ... ()

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Doc. 136.9802.4001.0300

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 148.0310.6004.7900

760 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Conexão entre a ação de usucapião extraordinária e a ação de desapropriação. Inexistência. Objetos diversos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Entende-se por objeto, o pedido, ou seja, o que o autor pretende ao ajuizar uma ação; e por causa de pedir, o conjunto entre os fatos e os fundamentos jurídicos dispostos pelo autor que embasam a sua pretensão, sendo, respectivamente, causa de pedir remota e causa de pedir próxima. 3. A conexão de processos está presente quando há o mesmo liame, pois a finalidade precípua da reunião ... ()

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Doc. 140.2254.1001.8900

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação da posse. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Juros moratórios. Termo inicial e percentual aplicável. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do Resp1.118.103/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Percentual dos honorários advocatícios. Observância aos limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do . 3. «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/199... ()

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Doc. 163.5721.0012.4300

762 - TJRS. Direito público. Desapropriação indireta. Unidade de conservação. Unidade de proteção integral. Área de preservação ambiental. Parque natural morro do osso. Indenização. Cálculo. Aproveitamento econômico. Consideração. Método involutivo. Utilização. Laudo pericial. Sentença. Nulidade. Apelação cível. Desapropriação indireta. Município de porto alegre. Parque natural morro do osso. Indenização. Laudo pericial inservível. Método involutivo inadequado. Nulidade.

«1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fixação do marco inicial da prescrição não prevalece. Segundo expressamente estabelecido na sentença, a restrição à propriedade foi imposta com base na homologação da Resolução 1.916/2000 do Conselho Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, em 28 de abril de 2000, sendo este o termo inicial da prescrição. 2. «As restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração Pública, para fins de pr... ()

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Doc. 210.7050.3919.4907

763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial. Pedido de habilitação de crédito hipotecário. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem indeferiu pedido de habilitação de crédito, por entender que apenas parcela do imóvel está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao Banco, e que permitir a sub-rogação do Banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. 2 - Assim, o Tribunal de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses de defesa susci... ()

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Doc. 105.9513.4419.2288

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE UM DOS EXPROPRIADOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ARGUINDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO RECAIU SOMENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU, OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, E INDEFERIU PEDIDOS DO EXPROPRIADO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203 E QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE, FOSSE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA DESAFIA A SENTENÇA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, O QUE IGUALMENTE LEVARIA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/03/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.2110.5011.7100

765 - STF. Desapropriação. Indenização por benfeitoria construída após a declaração de utilidade pública do imóvel. Descabimento. Exclusão desta parcela. Súmula 23/STF.

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Doc. 103.2110.5010.8300

766 - STJ. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência do Juízo onde se situa o imóvel. CPC/1973, art. 95. (Indica precedentes).

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Doc. 396.5507.8101.4185

767 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro gr... ()

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Doc. 173.9460.5001.2200

768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 103.2110.5010.8700

769 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5011.0100

770 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. (Amplas considerações em precedente citado no voto vencido).

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Doc. 103.2110.5011.3900

771 - STJ. Desapropriação. Imóvel residencial urbano. Imissão provisória na posse mediante declaração de urgência. Possibilidade em qualquer fase da ação expropriatória. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5011.1400

772 - TJPR. Desapropriação indireta. Juros compesatórios. Incerteza sobre a data de ocupação do imóvel. Incidência a partir da data da propositura da ação.

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Doc. 103.2110.5010.6200

773 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

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Doc. 250.6020.1346.6625

774 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório. 2 - A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público... ()

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Doc. 210.7131.0326.3375

775 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Decretação de caducidade de Decreto. Não ocorrência. Inércia do expropriante não caracterizada. Lei 4.132/1962. Incidência da Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando decretação de caducidade de decreto, ou se não, a nulidade de decreto expropriatório, almejando o fim do processo de desapropriação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para, reconhecendo a caducidade do decreto expropriatório, conceder a ordem. II - O dispositivo da Lei 4.132/1962, invocado como afron... ()

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Doc. 210.7151.0261.1273

776 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Desapropriação 0136988-25.2007.8.26.0053, indeferiu o ingresso da agravante no feito originário. (...) Com efeito, extrai-se do que a discussão na ação expropriatória está circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização, razão pela qual a indenização de terceiro com base em direi... ()

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Doc. 187.3130.9008.6900

777 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 3 - São devidos juros compensatórios nas ações de ... ()

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Doc. 442.3910.3510.6303

778 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário de sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Ferros, julgou procedente o pedido inicial, determinando a incorporação do imóvel ao patrimônio do ente expropriante e o pagamento de indenização no valor de R$ 253.700,00, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a indenização fixada na sentença corresponde ao conceito de justa indenização previsto na legislação e na juri... ()

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Doc. 230.8280.3570.2969

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Decisão da presidência do STJ que majora honorários advocatícios. Possibilidade de majoração com base no CPC. Respeito ao teto percentual da verba honorária previsto no Decreto-lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante entendimento do STJ, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do , § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/... ()

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Doc. 230.9150.7600.6465

780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município de Muriaé, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu. 2 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento des... ()

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Doc. 240.9290.5930.8983

781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Desapropriação. Honorários. Observâncio Decreto-lei 3.365/1941. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento consentâneo nesta Corte Superior, que, somente na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais podem observar o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações, consoante dispõe o , § 2º e do , § 1º. II - Verifica-se que, não houve desistência da ação de de... ()

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Doc. 193.4472.9000.4800

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Domínio útil. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de condenar o Estado do Ceará ao pagamento dos prejuízos suportados pelo particular em virtude de desapropriação ... ()

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Doc. 157.5524.3002.5600

783 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Parâmetro temporal da indenização. Utilização do valor do itr como parâmetro da indenização. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Possibilidade.

«1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (; ,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente ante... ()

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Doc. 145.7532.5003.4900

784 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 511.6959.4210.8845

785 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO OCASIONADO PELA CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA, ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 56.500/2010 - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - APLICABILIDADE DO TEMA 1019/STJ.

Alegação de mera limitação administrativa afastada - Previsão de desapropriação das áreas integrantes do Parque pelo próprio Decreto 56.500/2010 e Lei . 9.985/2000 - Incidência do Tema 1019/STJ, que fixou a tese: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Pr... ()

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Doc. 103.1674.7462.5800

786 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Domínio e posse. Registro Público. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria com a citração dos confrontantes. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

««Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu», a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o Lei 6.015/1973, art.... ()

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Doc. 901.9750.9476.8695

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIANTE DO VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE INÉRCIA DO EXPROPRIADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Transferência da propriedade na desapropriação que ocorre com o pagamento da indenização, nos termos do art. 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a desapropriação se dará, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O ERJ pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente do depósito por falta de levantamento da parte expropriada em período superior a cinco anos a contar do trânsito em julgado. O direito ao levantamento de valores já depositados em juízo nã... ()

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Doc. 103.1674.7304.2300

788 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 103.2110.5046.4500

789 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 334.4820.6500.5160

790 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e parcial provimento aos recursos da expropriante e dos expropriados - Interposição de Recurso Especial - Juízo de «retratação» do CPC, art. 1040 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração parcial do julgado. Juros compensatórios aplicáveis em ação de desapropriação - E. STJ que, em adequação ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, cancelou a Súmula 408 e revisou a Tese 126 e a Tese 1073 em conjunto, no julgamento da Petição 12.344/DF, dispondo que «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da Medida Provisória 1577/97.» - Necessidade de se observar o julgamento do mérito da Proposta de Revisão do Tema 126 - Tema 184 - Honorários advocatícios - Nada a retratar vez que ausente confronto com o entendimento fixado pelo E. STJ do REsp. Acórdão/STJ. Juízo de retratação aceito para adequação dos consectários legais àqueles disciplinados em tema paradigma

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Doc. 200.7332.6001.3200

791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Desapropriação por utilidade pública. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se na origem de ação de desapropriação tendo por objeto a expropriação do imóvel localizado na Rua Sargento José Roque da Silva, 47, Brooklin, São Paulo/Capital, de propriedade do réu, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 57.056/2011. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incidir juros compensatórios sobre a av... ()

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Doc. 204.3103.9000.6500

792 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros remuneratórios. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 69/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir da ocupação do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do ajuizamento da ação. II - A jurisprudência do STJ, há muito, é pacífica no sentido de que o termo inicial para incidência dos juros ... ()

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Doc. 185.7550.6002.1300

793 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Terras indígenas. Titularidade da União. Fundamento constitucional. Venda a non domino pelo estado. Prescrição. Obiter dictum. Fundamentos do acórdão recorrido. Dissociação das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido estabeleceu inexistir desapropriação indireta na hipótese, por ser veiculada a pretensão indenizatória contra suposto esbulho promovido pela União em terras reconhecidas como de sua própria titularidade, à luz de normas constitucionais referentes ao indigenato. Caso houvesse dano aos autores, decorreria da venda a non domino realizada pelo ente federado local, não do ato demarcatório federal. O reexame dos argumentos constitucionais constantes do aresto impu... ()

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Doc. 143.1090.9002.0300

794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Depósito judicial. Liberação de 80% do valor a cada um dos vários expropriados anuência do incra. Inexistência de saldo remanescente. Higidez dos pagamentos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme revela o relatório do acórdão recorrido, «Trata-se de agravo de instrumento movido pelo INCRA, contra decisão que deixou de expedir ofício para levantamento de valores decorrentes de depósito para indenizações por desapropriação no interesse social, haja vista a inexistência de saldo na conta judicial referente ao depósito realizado.» 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, sustentando que a desapropriação foi movida contra centenas de expropriados, o... ()

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Doc. 134.3333.5003.1300

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. termo inicial dos juros moratórios. ausência de interesse recursal. termo a quo da correção monetária

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Doc. 148.0310.6011.1700

796 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.

«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois violou o art. 9º do Decreto Lei 3.365/41, ante ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a presença da utilidade pública para fins de desapropriação. Indica, ainda, que houve perda superveniente do interesse da administração pública na continuidade da desapropriação. 2. Ocorre que, nenhuma das alegações utilizadas é meio hábil para fundamentar recurso de embargos de declaração, cuja utili... ()

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Doc. 134.1024.4000.4600

797 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do ministério público. Desapropriação indireta. Divergência demonstrada. Interesse público. Ausência de obrigatoriedade.

«1. A ação de desapropriação indireta tem conteúdo patrimonial que a vincula ao chamado interesse público secundário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública, devidamente representada em juízo por seus órgãos de procuratura judicial. Ao Ministério Público, em regra, cabe a defesa do interesse público primário (, inciso III). 2. A natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério... ()

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Doc. 162.2681.7002.7800

798 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Mitigação da Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. Art. 1238. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A posição adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, propostas após a vigência do novo Código Civil, em 11/1/2003, deve ser afastada a Súmula 119/STJ, para aplicação do prazo previsto no art. 1.238 do digesto civilista, que reduziu o prazo do , considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual «serã... ()

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Doc. 181.5511.4003.1200

799 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do 2 - No caso concreto, inviável a pretendida aplicação do prazo decenal previsto no parágrafo único do , pois tal encurtamento ... ()

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Doc. 690.3789.2120.7361

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE - PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA - LIMINAR QUE SE RELEVA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA 1. «É

cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, do referido diploma» (AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08.11.2022, DJe de 09.12.2022). 2. A realização de prévia avaliação judicial antes da imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação é adequada como forma de g... ()

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