Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3323.9000.0000

551 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. 2 - Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva. 3 - Narrativa dos fatos que não evid... ()

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Doc. 188.2735.9005.3500

552 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes.

«O Superior Tribunal de Justiça entende que - [n]os termos do , o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.1153.8004.0800

553 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade da interposição. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 240.5270.2646.1888

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Prescidibilidade. Súmula 83/STJ. Comprovação do dolo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem tributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição previdenciária, é suficiente, para sua caracterização, a demonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. Os precedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a situação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à espécie. 2 - A análise da pretensão a... ()

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Doc. 230.8310.4726.0383

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Regime semiaberto adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o réu, na qualidade de proprietário e gestor da empresa, mediante fraude à fiscalização tributária, omitiu operações em livros fiscais, gerando a supressão no valor de R$ 1.301.169,41 (um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de ICMS. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo do tipo pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório, e, para afastar tal conclusão, seria nec... ()

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Doc. 721.0391.7744.0860

556 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODOS OS SEUS CIRCUNLÔQUIOS.

Havendo o titular da ação penal descrito, com todos os circunlóquios, os fatos criminosos cuja autoria atribui ao embargante, além de haver indicado a classificação dos crimes, qualificado o agente e apresentando o rol de testemunhas, não há falar-se em absolvição por ausência de descrição pormenorizada da conduta do réu, porquanto apta a denúncia, nos termos do disposto no V.V. 1. Em delitos societários, imputações genéricas aos sócios, sem individualização ... ()

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Doc. 140.3545.9018.4300

557 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Acusados incursos no Lei 8137/1990, art. 1º, II. Decisão excessivamente genérica por meio da qual o Magistrado, apreciando a resposta da defesa à acusação, limitou-se a designar audiência de instrução e julgamento por não ser caso de absolvição sumária. Nulidade da decisão, por falta de adequada motivação. Violação à regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para decretar a nulidade da decisão pela qual restou desacolhida a resposta (oferecida pela defesa dos pacientes) à acusação, determinando-se que novo decisório seja proferido, com a necessária fundamentação.

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Doc. 103.1674.7570.1900

558 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum». Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/4... ()

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Doc. 844.6989.5869.8383

559 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Ordem Tributária. Sonegação Fiscal. Recurso defensivo. Preliminar alegando a nulidade do feito por ausência de fundamentação. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas em primeiro grau. Não acolhimento. Prova segura. Dolo comprovado. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria irretocável. Regime aberto compatível. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos concedida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.1562.8004.7200

560 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição e nulidade da sentença. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição dos réus, bem como a declaração de nulidade da sentença pela suposta falta do exame de corpo de delito, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5054.8006.4100

561 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Súmula Vinculante 24/STF . Inaplicabilidade. Exaurimento do procedimento administrativo. Prescindibilidade. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Superior Tribunal, é prescindível prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento da persecução penal relacionada ao crime do , V. Precedentes. 2. Não é possível elastecer o comando da Súmula Vinculante 24/STF a condutas que refogem aos tipos dos incisos I a IV da Lei 8.137/1990, não apenas em razão da literalidade do enunciado, mas, sobretudo, em respeito aos precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos... ()

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Doc. 186.7782.3011.7300

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento é aplicado, também, nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, a teor do , III. 3 - Ag... ()

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Doc. 172.0293.2009.7800

563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental. Protocolo. Fax. Originais. Forma física. Impossibilidade. Resolução/STJ 14/2013.

«1. «A petição original de agravo regimental, ultrapassado o prazo de adaptação estabelecido na Resolução 14/STJ, somente pode ser apresentada por meio eletrônico, em obediência ao artigo 23 da referida norma (EDcl no AgRg no AREsp 513.759/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/12/2014).» (AgRg no AREsp 617.610/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0852.0536

564 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o réu da acusação de crime contra a ordem tributária (, II). 2 - A parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em erro ao não aplicar a Súmula 7/STJ e que estariam demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia, uma vez que o réu deixou de recolher o ICMS em seis ocasiões. II - ... ()

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Doc. 184.2663.7006.5100

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Materialidade e autoria comprovados nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo decidiu pela manutenção da condenação do acusado, uma vez que restou comprovada sua responsabilidade. Ora, para rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da inexistência de prova concreta da autoria, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.0301.0001.1600

566 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990). 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.8520.6009.1100

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na , II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional em momento anterior. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária ... ()

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Doc. 211.0270.9552.6356

568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na . Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2 - É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a impu... ()

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Doc. 177.3153.7005.1900

569 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixad... ()

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Doc. 240.7031.1982.3301

570 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade. Prévia ciência do acusado. Irrelevância. Operações comerciais fictícias. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre a prévia ciência do acusado quanto a inidoneidade posteriormente declarada da empresa emissora das notas fiscais que embasaram o creditamento fraudulento não tem o condão de tornar atípica a conduta imputada, pois se tratou da hipótese de operações fictícias. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.4971.8004.8300

571 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8080.4757.2706

572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Recurso especial contra acórdão concessivo de ordem de habeas corpus. Cabimento. Dissídio jurisprudencial apresentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decisão concessiva de habeas corpus é passível de ser impugnada por meio de recurso especial, como feito pelo Parquet. 2 - A pretensão recursal fundada na alínea «c» do permissivo constitucional foi conhecida devidamente, uma vez que houve a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ)... ()

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Doc. 210.5021.0499.3310

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de realização de sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.0575.1002.4100

574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no , II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. 2. A prescrição após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação é regulada pela pena em concreto (, I), individualmente verificada quanto a cada crime (), razão pela qual o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, haja vista q... ()

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Doc. 164.9122.5001.5900

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Insurgência desprovida.

«1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Verbete Sumular 7/STJ, nos termos do , § 4º, II, a, de 1973, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como na hipótese. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5483.5001.6400

576 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo no recurso especial. Divergência superada a partir da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicação da Súmula 168/STJ. Crime contra a ordem tributária. Crime material. Consumação. Lançamento definitivo do tributo. Termo inicial do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. II - Superada a divergência, e estando o acórdão atacado em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inadmissível Embargos de Divergência (súmula 168/STJ). III - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento normativo do tipo penal, a fluência d... ()

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Doc. 220.3251.1250.1527

577 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo para a correção de eventual erro material (, III). 2 - Inexistente o apontado vício (omissão), pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ao entendimento de que é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevan... ()

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Doc. 250.6261.2523.0671

578 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, V. Pretendida condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à comprovação de provas da materialidade delitiva; tipicidade da conduta por existência de dolo genérico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A inversão do julgado, com vistas à condenação da ora agravada, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se ex... ()

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Doc. 153.3263.1003.4200

579 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sociedade de advogados. Inquéritos policiais instaurados em desfavor do sócio majoritário. Trancamento na origem. Manutenção da investigação sem indiciamento nominal. Pretendido trancamento total da investigação. Defesa da pessoa jurídica. Inidoneidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Questão ainda prematura. Ordem não conhecida.

«1. Realizado o trancamento dos inquéritos policiais em relação ao paciente, o Colegiado regional manteve o curso da investigação em virtude da presença de indícios de materialidade e autoria da prática de crime contra a ordem tributária, supostamente praticado por um dos integrantes da banca de advogados. 2. Afastado o indiciamento do paciente, não há mais que se falar em coação ilegal ao direito de locomoção do indivíduo. Atualmente, a continuidade da apuração policial vi... ()

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Doc. 161.6730.0009.4000

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recebimento da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, em desfavor do recorrente, pela prática do crime previsto no CP, c/c art. 71, demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7095.6700

581 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 240.7031.1238.9375

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0280.5220.0578

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Decadência do crédito tributário. Supressão de instância. Nulidades. Necessário prévio exame. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte Superior que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 2 - Na hipótese, a tese defensiva (decadência do direito do Estado no lançamento tributário) não foi apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, não podendo esta Corte Superior dela conhecer, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 141.6512.5001.1000

584 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no , tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal 097/2.07.0001267-0, no entanto, j... ()

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Doc. 241.1081.0463.3794

585 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trânsito em julgado. Denúncia ofertada antes da conclusão do procedimento administrativo fiscal. Jurisprudência que, à época, admitia a instauração de ação penal independentemente de concluído o processo administrativo de constituição do crédito tributário. Inexistência de constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo tribunal. Supressão de instância.

1 - O entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a constituição definitiva do crédito pelo lançamento é condição necessária a validar a justa causa para o oferecimento da ação penal, nos crimes insertos na . 2 - Inexiste, todavia, constrangimento ilegal em execução de sentença penal condenatória, já transitada em julgado, quando, à época do oferecimento da denúncia, a jurisprudência então dominante nas Cortes Superiores ... ()

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Doc. 192.0004.6005.5800

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Nulidade. Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela administração fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ilicitude não caracterizada.

«1 - Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado na Súmula 283/STF. 2 - A insurgência, ainda quanto a este ponto, revela-se deficiente em sua fundamentação, na medida em que a defesa técnica do recorrente, utilizando-se de argumentação já suscitada em recurso de apelação e aclarada no aresto hostilizado, não rechaçou, com dial... ()

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Doc. 211.2151.2140.2193

587 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetr... ()

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Doc. 210.9220.9497.4960

588 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência ... ()

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Doc. 177.3153.7004.6600

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual», ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos espec... ()

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Doc. 220.5061.2723.5650

590 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Consequências do crime. Valor suprimido. Valoração negativa. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ademais, «é certo que o STJ admite a possibilidade de exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das... ()

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Doc. 196.4782.5007.0200

591 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Inaplicabilidade da Lei 12.234/2010 aos fatos anteriores à sua edição. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O crime previsto na , II possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. 2 - Na hipótese, inexistentes nos autos informações suficientes com relação à existência de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, o pleito para o reconhecimento da extinção da punibilidade não pode ser conhecido. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 150.1413.5005.5500

592 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, III, por nove vezes. Crime continuado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inépcia formal da denúncia. Contrato social. Somente o corréu como sócio e gestor da empresa. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A bem do contido no CPP, , LV e no art. 41, a adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória é indispensável para a perfeita constituição da marcha processual penal. 3. N... ()

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Doc. 240.3220.6380.2154

593 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal... ()

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Doc. 184.2891.9003.9800

594 - STJ. Agravo regimental no tutprv em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 210.5110.4586.3994

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Entendimento aplicado ao ISS. Recebimento da denúncia. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não obstante o caso trate da inadimplência do Imposto sobre Serviços (ISS) - cuja instituição e recolhimento ocorre pela competência municipal (, II) - deve ser seguido o ... ()

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Doc. 180.3804.3006.0400

596 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de erro. Ausência de dolo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido, ratificando-se a tese trazida no especial e, outrossim, no presente agravo, de que inexistiu prática de fraude por meio de inserção de elementos inexatos em escrita fiscal, mas tão somente erro sobre classificação jurídica dos fatos, ausentando-se o dolo, seria necessário o confronto de respectivo argumento com as provas colhidas na instância ordinária, o que esbarra no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agra... ()

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Doc. 197.8112.2004.5800

597 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de i... ()

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Doc. 195.8714.2002.3200

598 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Excludente de culpabilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de perícia contábil quando o Tribunal demonstra que tal diligência se mostra protelatória e prescindível. Precedente. 2 - A absolvição em razão do reconhecimento de excludente de culpabilidade demanda a reanálise do conjunto fático probatório dos autos sendo inviável em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4891.5006.4800

599 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo nem chegou a ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.1841.6003.8900

600 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Uso de documento falso. CP, art. 304. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento do débito tributário. Lei 9.249/1995, art. 34. Parcelamento requerido na vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Ordem denegada.

«1. O simples parcelamento do débito tributário só acarreta a extinção da punibilidade quando efetuado na vigência da Lei 9.249/95. Caso o parcelamento ocorra sob a égide da novel legislação. Lei 10.684/03. , a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu integral pagamento. 2. Na hipótese dos autos, em que pesem os débitos terem sido efetuados sob a égide da Lei 9.249/95, o parcelamento só foi requerido em 4.3.2005, quando já estava em vigor o .... ()

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