DOC. 240.7031.1982.3301

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade. Prévia ciência do acusado. Irrelevância. Operações comerciais fictícias. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre a prévia ciência do acusado quanto a inidoneidade posteriormente declarada da empresa emissora das notas fiscais que embasaram o creditamento fraudulento não tem o condão de tornar atípica a conduta imputada, pois se tratou da hipótese de operações fictícias.

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