301 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Agravo regimental não provido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.»
302 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a imputar ao proprietário do estabelecimento comercial o determinado tipo penal, sem descrever ou demonstrar de que forma a conduta teria sido praticada ou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime atribuído. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2 - No caso, atribuiu-se ao paciente a prática de crimecontra a ordemtributária, unicamente pelo fato de ele constar como proprietário do estabelecimento comercial que, em tese, deix... ()
«Com efeito, o sequestro ou arresto de bens previsto na legislação especial pode alcançar, em tese, qualquer bem do indiciado ou acusado por crime que implique prejuízo à Fazenda Pública, diferentemente das idênticas providências cautelares previstas no Código de Processo Penal, que atingem somente os bens resultantes do crime ou adquiridos com o proveito da prática delituosa. Tem-se, portanto, um tratamento mais rigoroso para o autor de crime que importa dano à Fazenda Pública, sen... ()
304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.
2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.
306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.
307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Condenação apenas na segunda instância. Tese de violação ao duplo grau de jurisdição não apreciada na origem. Análise por esta corte. Descabimento. Supressão de instância configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A aventada nulidade de acórdão que condenou o impetrante pela prática de crimecontra a ordemtributária não foi objeto de análise pelo Tribunal local, uma vez que suscitada originalmente nesta Corte. Descabida, portanto, manifestação acerca da insurgência por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de o... ()
308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Provas para a condenação e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018).
2 - Agravo regimental não provido.
309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMECONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1º, II,
Lei 8.137/90). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova que supressão e redução de ICMS e fraude à fiscalização tributária mediante inserção de elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal. Creditamento de ICMS a partir de notas fiscais declaradas inidôneas, sem comprovação por parte dos a... ()
310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 24/STF, não há crime material contra a ordemtributária antes que ocorra a constituição definitiva do crédito.
2 - É indispensável o esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade para o ajuizamento de denúncia pela prática dos crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV.
3 - Hipótese em que as instâncias ordinárias são enfáticas em afirmar que não haveria nulidade da ação penal, apesar da inexistência... ()
311 - STJ.Crimecontra a ordemtributária. Dosimetria da pena. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, esteve adstrito a questões relacionadas à autoria e à materialidade do delito, nada tratando acerca da pena imposta.
2 - Assim, a redução da pena-base, objeto desta impetração, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob o risco de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.
3 - Habeas corpus não conhecido.»
312 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes.
2. A via processualmente restrita do habeas corpus não se mostra adequada para avaliar se houve, ou não, o prequestionamento da matéria discutida em sede de recurso especial. Situação concreta, ademais, em que inexistente risco iminente à liberdade de locomoção dos pacientes.
... ()
313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I.
1 - Conforme já decidiu esta Sexta Turma, na apuração do valor a ser considerado para a incidência da causa de aumento inserta na Lei 8.137/1990, art. 12, I, «é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020).
2 - Agravo regimental desprovido.
314 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Omissão configurada. Suspensão da pretensão punitiva. Crimecontra a ordemtributária. Inclusão no regime de parcelamento após a Lei 10.684/03. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a configuração de omissão, os embargos devem ser acolhidos.
II. Caso em que o embargante foi condenado em ação penal por crimecontra a ordemtributária. Após sucessivos recursos, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, a parte pleiteou a suspensão da pretensão punitiva estatal em decorrência da concessão de parcelamento ad... ()
315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento do tributo no prazo legal dolo genérico configurado. Agravo improvido.
1 - O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico.
2 - Agravo regimental improvido.
316 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição do crédito fiscal. Pretendida extinção da ação penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma independente e por prazos prescricionais próprios» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julga... ()
317 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crimecontra a ordemtributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essen... ()
318 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Crimecontra a ordemtributária. Denunciados que discutem o débito no juízo cível, com depósito integral da importância cobrada. Evidente crença na licitude da conduta, implicando se a ação de desconstituição do débito for julgada improcedente erro de tipo. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia com base no CPP, art. 395, III. Recurso ministerial improvido e recurso da defesa provido.
319 - TJSP.Crimecontra a ordemtributária. Falsificação de notas. Crédito indevido de ICMS. Lei 8137/1990, art. 1º, IV. Caracterização. Fraudes devidamente descritas em Auto de Infração e Imposição de Multa. Materialidade delitiva complementada pelos relatórios da Secretaria da Fazenda. Versão exculpatória sem apoio nos autos. Panorama do conjunto probatório não é alterado pela prova oral da defesa. Manutenção da decisão condenatória de rigor. Recurso improvido.
320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, IIIe art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte.
Agravo regimental desprovido.»
321 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/90, art. 2.º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/90, art. 2.º, inciso II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujei... ()
322 - STJ. Penal. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado.
2 - Agravo regimental desprovido.
323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de constituição definitiva do crédito. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Agravo improvido.
«1. Não verificada a constituição definitiva do crédito tributário, a rejeição da denúncia quanto aos delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II é medida que se impõe.
2. Inaplicável precedente da 5ª Turma, no HC 88.590 e no RHC 24.049/SP, ambos de relatoria da Min. Laurita Vaz, admitindo mesmo sem a constituição definitiva do crédito a continuidade da persecução criminal por crimes diversos daqueles de sonegação tributária.
3. Na espécie, a denúncia imput... ()
324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Desclassificação. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.»
325 - TJSP. Habeas Corpus. Crimecontra a ordemtributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade
326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa.
«1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no CPP, art. 41. De todo modo, no caso, verifica-se que se descreveu a atuação específica do denunciado, o que afasta a alegação de inépcia da inicial.
2. A apresentação de resposta escrita, com mais de vinte laudas, em que se formularam defesas contra o processo e contra o mérito, reforça a inconsistência da afirmada inépcia da inicial acusatória. Precedente.
3... ()
327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.»
328 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento dessa Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo tanto a existência quanto a materialidade de delito contra a ordemtributária, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez qu... ()
329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a razão apresentada pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, incidência da Súmula 7/STJ.
330 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado, tendo em vista o disposto no Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus».
2 - Agravo regimental desprovido.
331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Provas para a condenação. Dolo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Consta do acórdão recorrido que ficou devidamente demonstrado o dolo fraudulento no sentido de acobertar a realização da operação comercial com o claro objetivo de deixar de recolher o imposto devido e obter vantagem indevida em detrimento dos cofres públicos.
2 - A alteração dessa conclusão não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
332 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Ausência de indícios de autoria. Ilegitimidade passiva. Constrangimento ilegal. Evidência. Ordem concedida.
«1. Pretende a impetração o trancamento da ação penal ao argumento de inépcia da inicial acusatória e de ausência de justa causa.
2. No caso dos autos, observa-se que a autoria dos atos mencionados na denúncia não pode ser imputada ao paciente, haja vista que, conforme documentação apresentada, a partir da alteração contratual, datada de 01/12/1997, o poder de gerência passou a ser exercido única e exclusivamente pelo senhor José Carlos Gomes de Araújo.
3. Ordem concedida... ()
333 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Guerra fiscal. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de aferição do lapso prescricional, pois não houve a constituição do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Alegação de ilegitimidade de sócio. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crimecontra a ordemtributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (re Acórdão/STF). Configuração de, no máximo, débito tributário. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Busca o recurso: (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a um dos sócios; (ii) a exclusão do polo passivo da investigação referente a outro sócio; (iii) o trancamento do inquérito policial; ou, subsidiariamente, (iv) a suspensão das investigações policiais até o julgamento de mérito do RE 628.075.
2 - Não há como analisar a prescrição alegada, em razão da ausência de informações de eventual constituição do crédito tributári... ()
334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimecontra a ordemtributária. Extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - O parcelamento do crédito tributário, realizado após o oferecimento da denúncia, não extingue a pun... ()
335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
«1 - In casu, a tese a respeito da alegada atipicidade material da conduta praticada não foi objeto de análise pela Corte de origem, de forma que sua análise diretamente por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância.
2 - A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,... ()
336 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Majoração da pena-Base. Valoração negativa das consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a condenação do paciente às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa, pela prática de crimecontra a ordemtributária. A defesa alega que o prejuízo ao erário, utilizado para a majoração da pena-base, já foi considerado na tipificação do delito, configurando bis in idem, e requer a redução da pena ao mínimo legal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão centr... ()
337 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Exigência do dolo específico. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige-se o dolo específico de apropriação.
2 - Agravo regimental desprovido.
338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma o Decreto condenatório. Interrupção do lapso prescricional. Não ocorrência.
«1. O acórdão confirmatório da condenação [...] não é marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp 1.263.140/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/7/2014).
2. Agravo regimental improvido.»
339 - STJ. Recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Restabelecimento da sentença absolutória. Reexame da natureza do dolo. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Cupidez. Lucro fácil. Contrariedade ao ordenamento jurídico. Circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Redução da pena-base. Extensão aos corréus condenados no acórdão. CPP, art. 580.
«1. Apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, inexiste violação ao CPP, art. 619.
2. A pretensão de restabelecimento da sentença absolutória, ou o reexame da natureza do dolo, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A cupidez, o lucro fácil e a contrariedade ao ordenamento jurídico vigente, por serem elementares do tipo penal de crimecontra a ordemtributária, não const... ()
340 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimecontra a ordemtributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido.
«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.»
341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Conforme consignado na decisão agravada, quanto à dosimetria da pena, o agravante deixou de apontar em que consistiu a falta de fundamentação no aumento operado na pena básica, pelas instâncias ordinárias, olvidando-se de especificar quais circunstâncias teriam sido erroneamente consideradas desfavoráveis. Destarte, corretamente aplicada a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia.
2 - Agravo regime... ()
342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
343 - STJ.Crimecontra a ordemtributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Bens. Venda antes do trânsito em julgada da sentença. Hipóteses. Decreto-lei 3.240/41.CPP, art. 137, § 1º.
«No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 133, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, não estando, assim, prequestionada (Súmula 282/STF). Ainda que assim não fosse, os bens móveis, fungíveis e passíveis de deterioração, podem ser vendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ex vi do CPP, art. 137, § 1º, a fim de assegurar futura aplicação da lei penal.»
344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
345 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - « Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021).
2 - Agravo regimental desprovido.
... ()
346 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, na ação de que tratam os presentes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110 e 114, II, do CP, Código Penal.»
347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
3 - Agravo regimental não conhecido.
348 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMECONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Apelação de Ireli Cristina Luz contra condenação por crime tributário.
II. Questão em Discussão
2. Insuficiência probatória, isenção de multa e concessão de justiça gratuita.
III. Razões de decisão
3. Provas suficientes para manutenção da procedência.
4. Inexequível a pretensão de isenção da multa (por suposta hipossuficiência), porque decorrente de preceito secundário do tipo, cujos critérios de fixação devem acompanhar, proporcionalmente, aos da p... ()
349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
I - A ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ.
350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»