451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v). Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Prescrição. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 1º, V ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016)... ()
452 - STJ. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Dados obtidos pela Receita Federal. Compartilhamento para fins processuais penais. Possibilidade. Repercussão geral.
1 - Em 4/12/2019, julgando o RE 1.055.941/SP, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: «É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações... ()
453 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Obscuridade. Não configurada.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e a jurisprudência.
II - In casu, o embargante não demonstrou de forma clara e objetiva qual o vício existente na decisão embargada, limitando-se a repisar os argumentos já repelidos em recursos precedentes. Assim, à conta de obscuridade, p... ()
454 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Crise econômico-financeira. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prequestionamento ausente. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo a instância ordinária, a partir dos elementos fático-probatórios, que, no caso concreto, não se provou a crise financeira apta a justificar a conduta (excludente de ilicitude), não resta a este Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de rever tal conclusão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.
2 - A matéria referente ao dolo específico não foi enfrentada pela instância ordinária nem sequer implicitamente, ficando impossibilitada a sua apreciação na present... ()
456 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Crimecontra a ordemtributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do CPP, art. 619 e do art. 327 do RISTF, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Pleito de absolvição. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e art. 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.
458 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Preliminar de nulidade afastada. Decisão devidamente fundamentada. Agravo que não infirma de maneira específica um dos fundamentos da decisão agravada. Correta incidência da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo que não rebate especificamente algum dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.»
460 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimecontra a ordemtributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137 /1990). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo os réus da acusação de crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II).
2 - A parte agravante alega que os réus teriam deixado deliberadamente de recolher o ICMS, o que bastaria para a condenação.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do ICMS, por s... ()
461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos e a deficiência de sua fundamentação, o que fez incidir os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices.
2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo a que se nega provime... ()
462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária e falsidade ideológica. Natureza jurídica da pena de prestação pecuniária. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A matéria referente à natureza jurídica da pena de prestação pecuniária não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.»
463 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.
«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643).
II - Exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 637), não há como analisar o pedido da defesa para o sobrestamento da ação penal, pelo parcelamento do débito tributário, porqua... ()
464 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crimecontra a ordemtributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.
«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes.
2. Inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade dada a inexistência de informação atualizada nos autos sobre a situação dos parcelamentos ou da quitação integral do débito junto à Receita Federal. Precedente.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.»
465 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Redutora do art. 115 CP. Inocorrência. Execução provisória da pena. Supressão de instância.
«1. A redução do prazo prescricional insculpida no CP, art. 115 - Código Penal é aplicável ao agente maior de 70 anos na data da sentença, e não à data do acórdão que confirma o decreto condenatório. Precedentes.
2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.»
466 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Inviabilidade. Cerceamento do direito de defesa. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.»
467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()
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Doc. 240.1080.1864.8770
468 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Suspensão do crédito tributário em sede de mandado de segurança. Suspensão do inquérito e do prazo prescricional. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.
2 - Como se sabe, nos crimes materiais contra a ordemtributária, a constituição definitiva do crédito tributário é c... ()
470 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimecontra a ordemtributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).
«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.
@NOTA = Republicado por haver saído com incorreção no DJe de 03/09/2018.»
471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.
«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da).
2 - Em reforço às regras contidas na Lei Maior, o art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001 prevê que «a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo... ()
472 - STJ. Tributário. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apuração de suposta prática de crimecontra a ordemtributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Lei 8.137/1990, art. 1º.
1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º são materiais ou de resultado.
2. Nessa linha, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, deve ser reconhecida a ausên... ()
473 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Sentença. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Exorbitância do valor sonegado que justifica o aumento. Continuidade delitiva configurada. Coação ilegal. Inexistência.
«1 - É entendimento consolidado desta Corte Superior que a valoração negativa das consequências do crime com fundamento consistente no valor do débito sonegado [...], a demonstrar o elevado prejuízo causado aos cofres públicos, é motivação válida para a exasperação da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2017).
2 - Não há como reconhecer a existência de crime único quando evidenciado que foi aplicado ao agravante, que praticou a ... ()
474 - STJ.Crime tributário. Crimecontra a ordemtributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.
«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se n... ()
475 - TJSP.Crimecontra a ordemtributária. Falta de apreciação das teses elencadas na defesa preliminar, não havendo nem mesmo um argumento para afastá-las, nada sendo decidido quanto ao pedido de realização de perícia. Ordem de «habeas corpus» concedida para o fim de anular o despacho que deu prosseguimento à ação penal após a resposta à acusação, devendo outro ser proferido com análise das teses defensivas e apreciação da necessidade ou não de realização da perícia pleiteada na resposta escrita do paciente, reinquirindo-se as testemunhas que eventualmente já tenham sido ouvidas.
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Doc. 140.8353.0007.1000
476 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.
477 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal» (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ... ()
478 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Crimecontra a ordemtributária. Extensão do dano. Circunstância judicial negativa. Inovação recursal em agravo. Inviabilidade.
«1. A extensão do dano causado pela prática de crimecontra a OrdemTributária constitui circunstância judicial idônea a influenciar negativamente a primeira fase da dosimetria da pena do agente. Precedentes: HC 1128.446/PE, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 29/9/2015 e HC 112.876/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 18/12/2012.
2. Não há ilegalidade ou abuso de poder na hipótese em que, entre o mínim... ()
479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade. Jurisprudência da corte firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - São incabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado reflete a jurisprudência pacificada do Tribunal no sentido da retroatividade da Súmula Vinculante 24/STF (Súmula 168/STJ).
2 - Agravo regimental desprovido.
480 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.
«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravos regimentais improvidos.»
481 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()
482 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por subs... ()
483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Recurso dirigido contra decisão diversa. Erro material. Não conhecimento.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC, art. 1.021, § 1º, exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
2 - Configura ausência de impugnação específica a interposição de agravo regimental que ataca fundamentos não contidos na decisão recorrida, evidenciando completa desconexão entre a peça recursal e o decisum impugnado.
3 - A regularidade formal constitui pressuposto de admissibil... ()
484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico prescindível. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, o não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II, sendo dispensada a comprovação do dolo específico.
2 - A Corte de origem manteve a condenação dos pacientes destacando que deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS relativo a dez diferentes meses, devidamente cobrado do c... ()
485 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Alegação de ilegalidade ocorrida processo administrativo fiscal. Ofensa ao contraditório administrativo. Descabimento da discussão esfera criminal.
«1 - Esta Corte possui entendimento sentido de que o juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificada, não é capaz de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes.
2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
487 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimecontra a ordemtributária. Prejudicialidade do recurso especial. Reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 23.551/sc. Agravo desprovido.
«1. Improcede a alegação de prejuízo ao devido processo legal ou à ampla defesa quando reconhecida como prejudicada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, deduzida nas razões do recurso especial, por ser mera reiteração de pedido efetuado no âmbito do habeas corpus 23.551/SC, uma vez que, impetrado pelo próprio Agravante, foi regularmente processado e julgado.
2. Agravo regimental desprovido.»
488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimecontra a ordemtributária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia. Súmula 444/STJ. Ausência de pertinência temática. Agravo desprovido.
1 - A Súmula 444/STJ, que veda o emprego de processos em andamento para recrudescer a primeira fase da dosimetria da pena, não tem pertinência temática com o pedido de reconhecimento da atipia material.
2 - A existência de ações penais, inquéritos policiais ou procedimentos administrativos fiscais podem ser utilizados para a análise do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a fim de afastar a incidência do crime de bagatela, como na espécie. Precedentes.
3 - Ag... ()
489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes.
II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7, STJ.
Agravo regimental desprovido.
490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade.
2 - O reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, causa excludente de culpabilidade, implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, inviável em recurso especial segundo o disposto na Súmula 7/STJ.
3 - Agravo regimental não provido.
491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Omissão de rendimentos na declaração do imposto de renda pessoa física. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Termo inicial.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que o art. 111, I, do CP, Código Penal, prevê como termo inicial da prescrição a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordemtributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme a Súmula 24 da Súmula Vinculante do STF.
2 - Logo, na hipótese da condenação fixada em 2 anos e 3 meses, a prescrição implementa-se em 8 (oito) anos, por força da previsão contida no ar... ()
492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Apropriação indébita. Alegada ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a condenação não se baseou exclusivamente no fato de ser ele o administrador da pessoa jurídica.
2 - A Corte de origem amparou-se no acervo fático probatório dos presentes autos, uma vez que, além de o agravante ser o gestor do empreendimento, de possuir «vasta folha de antecedentes criminais com dezenas de processos por crimecontra a ordemtributária, inclusive com algumas condenações», ele próprio reconheceu que priorizava o pagament... ()
493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Trancamento parcial da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação das condutas a ambos os recorrentes. Corré que não figura como sócia-administradora da pessoa jurídica no contrato social. Ausência de poderes de gestão. Descrição do modo pelo qual a recorrente praticou a conduta. Inexistência. Trancamento da ação penal apenas em relação a ela. Inépcia que não se mostra latente em relação ao denunciado, o qual figura como único administrador da empresa, ostentando deveres perante o fisco. Alegação de atipicidade da conduta. Reconhecimento em relação a uma das imputações criminosas. Creditamento do ICMS, em razão da diferença de alíquota entre os estados da federação. Operação que, por si só, é incapaz de configurar crimecontra a ordemtributária. Matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do STF (ai 768.491 rg/RS). Configuração de, no máximo, débito tributário necessidade de verificação da existência de descrição de conduta destinada a omitir operações do fisco, com o fim de fraudar a fiscalização tributária. Verificação de uma operação em que o recorrente informou terem sido os produtos adquiridos com a alíquota de 17%, quando, na verdade, foi de 12%. Prática que se subsume à conduta de inserir elementos inexatos, com o fim de burlar a fiscalização tributária. Demais condutas que se limitaram a proceder à operação de creditamento do ICMS, com a devida anotação no livro fiscal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento (vencido o relator neste ponto).
«1. Buscam os recorrentes o trancamento da ação penal que lhes imputa a prática de crimecontra a ordemtributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), ao argumento de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autori... ()
494 - TJSP.Crimecontra a ordemtributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
495 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Agravo regimental não conhecido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada discorreu acerca dos motivos pelos quais sua insurgência (REsp) não foi conhecida: os dados protegidos pelo sigilo bancário, constantes de procedimento administrativo fiscal, podem ser compartilhados com o Ministério Público sem a necessidade de autorização judicial. Matéria decidida sobre o regime de repercuss... ()
496 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
497 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crimecontra a ordemtributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna.
2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal.
3. Agravo regiment... ()
498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes.
- Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental desprovido.»
499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inexistência de ilegalidade flagrante. Crimecontra a ordemtributária. ICMS declarado e não pago. Suposta atipicidade da conduta. Improcedência.
500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimecontra a ordemtributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre.
2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ.
3 - Nego provimento ao agravo regimental.»