DOC. 250.6261.2523.0671

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, V. Pretendida condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à comprovação de provas da materialidade delitiva; tipicidade da conduta por existência de dolo genérico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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