Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9210.9509.7646

951 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Existência de outros meios de obtenção da prova, imprescindibilidade da medida. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A perda da função pública foi motivada no reiterado uso do cargo para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das a... ()

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Doc. 230.9190.2972.5512

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de desproporcionalidade da pena de multa relativamente à condição financeira da ré. Inviabilidade de análise. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de aumento da pena pecuniária e destacou a ausência de elementos que demonstram situação financeira da ré para arcar com valor superior ao mínimo, razão pela qual deveria ser mantida em 1 salário-mínimo, evitando a conversão em privativa de liberdade, em caso de inadimplemento. 2 - A modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 206.5645.5000.1000

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Indeferimento da realização de perícia contábil. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, ... ()

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Doc. 183.2015.7008.7700

954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - No c... ()

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Doc. 183.2015.7008.7500

955 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - No c... ()

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Doc. 183.2015.7008.7600

956 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - No c... ()

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Doc. 183.2015.7008.8100

957 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - No... ()

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Doc. 164.5244.3004.5500

958 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de novo interrogatório do réu. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Regime prisional. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora suscinta, aprecia a quaestio trazida à análise. II - A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição ... ()

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Doc. 202.4195.2008.8900

959 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte Superior, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. De mais a mais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da deci... ()

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Doc. 240.8201.2642.7179

960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ. III - C aberia ao agravante comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da... ()

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Doc. 184.2663.7007.8600

961 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 34.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). 2 - Estando o acór... ()

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Doc. 160.4021.8005.1700

962 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.

«1. Comete o crime previsto no , I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido. 2. Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do Lei 8.1... ()

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Doc. 140.2254.1003.3600

963 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente da participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. Fixação da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência do enunciado 284 da Súmula/STF. Ademais, exasperação da pena bem fundamentada pelas instâncias ordinárias. Ocorrência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido atestando a constituição definitiva do crédito tributário. Substituição da pena. Inviabilidade. Não cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, I, e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.

«1. A denúncia atendeu plenamente aos requisitos do , uma vez que descreveu suficientemente a participação da recorrente no crime contra a ordem tributária. 2. Não há se falar em violação ao , uma vez que a recorrente agiu na qualidade de administradora, ainda que tenha formalmente saído do quadro societário da empresa, concorrendo para os crimes pelos quais foi condenada, em continuidade delitiva. 3. No tocante à apontada negativa de vigência ao CP, art... ()

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Doc. 163.9722.5004.2700

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Sonegação fiscal em elevada escala. Fundamento idôneo. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao Enunciado Administrativo 24/STJ da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do... ()

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Doc. 210.9270.9315.8592

965 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Parcelamento tributário. Requerimento posterior ao recebimento da denúncia. Lei 12.392/2011. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou que «a , § 2º, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 163.9743.6004.5800

966 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilização da pessoa jurídica. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame probatório. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Sendo a pessoa jurídica sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais, não havendo ilegalidade na investigação que atribui a responsabilidade pelos atos cometidos pela pessoa jurídica aos seus titulares. 2. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipi... ()

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Doc. 241.2021.1249.8174

967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto sobre serviço. Iss. Crédito inscrito em dívida ativa após a vigência da Lei 12.392/2011. Parcelamento tributário após o recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossilidade. Recurso improvido.

1 - O parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal, conforme a , § 2º, com a redação dada pela . Precedentes. 2 - No caso concreto, o crédito tributário de ISS, no montante de R$ 289.264,32 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), apurado em relação ao período de 2013 a 2016, foi lançado definitivamente após a alteração... ()

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Doc. 826.7424.9843.6041

968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

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Doc. 187.0192.1013.5500

969 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o CF/88,... ()

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Doc. 230.5010.8403.6116

970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. ICMS. Tese de ausência de dolo de apropriação. Inovação recursal. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de ausência de dolo de apropriação não foi apresentada no recurso especial e, por consequência, não foi objeto da decisão impugnada, tratando- se de indevida inovação recursal, o que não é admissível. 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não se encontrava em situação de penúria extrema ao ponto de tornar justificável a apropriação dos valores devidos à Administração tributária. Desse modo, a adoção de conclusão diversa exigiria ... ()

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Doc. 180.3474.0007.4500

971 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Arguida prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do lapso prescricional. Data da exclusão da empresa do programa de parcelamento. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ Superior. 2. A pretensão recursal de rever a data da exclusão da empresa do programa de parcelamento da dívida tributária, para verificar o período em que o lapso da prescrição da pretensão punitiva ficou suspenso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recu... ()

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Doc. 250.6261.2729.4140

972 - STJ. Agravo regimenal nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Suficiência. Continuidade delitiva. Crimes tributários. Intervalo superior a 30 dias. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise da tipicidade da conduta e da presença do elemento subjetivo do tipo penal demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, identificou elementos concretos indicativos de dolo na alternância injustificada entre o tratamento tributário conferido a operações idênticas, não competindo ao STJ substituir tal exame. 3 - A jurisp... ()

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Doc. 134.0910.7000.8800

973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no , I. 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()

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Doc. 12.2601.5000.9300

974 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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Doc. 220.6270.1579.2566

975 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Réu não havia completado setenta anos na época da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequencias do crime. Valor do tributo suprimido. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no , somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. II - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento do recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental con... ()

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Doc. 250.6020.1517.1686

976 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Vícios no procedimento administrativo- Fiscal. Lançamento tributário constituído. Cumprimento de condição de procedibilidade da ação penal. Seara penal não é competente ao exame de irregularidades fiscais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reformando acórdão do TRF2 e declarando atendida a condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se: (i) as teses do recurso especial estavam devidamente prequestionadas; (ii) houve violação à Súmula 7/STJ no provimento ao apelo nobre; (iii) houve a comprova... ()

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Doc. 145.3870.1000.2800

977 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a ordem tributária. Condenação. 4. Tese de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação na aplicação da agravante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Matéria enfrentada pelo relator. Conclusão contrária aos interesses do recorrente. Precedente: AI-QO-RG 791.292. 5. Alegação de ausência de defesa técnica na fase instrutória. Inocorrência. Atuação regular do defensor constituído. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9820.9178

978 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Montante sonegado. Grave dano à coletividade. Causa de aumento de pena. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revaloração de fatos e prova admitida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Segundo os fatos apresentados por ambas as instâncias estaduais, o réu suprimiu o recolhimento do ICMS no valor de R$ 306.270,41 (trezentos e seis mil, duzentos e setenta reais e quarenta e um centavos), apurado em 2006. 2 - Tal montante, não recolhido ao cofre público estadual naquele ano (2006), teve aptidão de causar grave dano à coletividade, justificando a incidência da majorante prevista na , I. 3 - A revaloração dos elementos fático probatórios de... ()

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Doc. 197.2332.6005.2900

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Cerceamento de defesa. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. 2. In casu, o juiz, de forma fundamentada, concluiu que o... ()

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Doc. 142.7973.3005.9300

980 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Provas lícitas. Materialidade demonstrada. Existência de justa causa para a denúncia. Parcelamento do débito tributário não demonstrado. Impossibilidade de suspensão da ação penal. Reconhecimento da desclassificação que esbarra no enunciado da Súmula 7, desta corte. Não provimento na parte conhecida.

«1.- Não se pode considerar ilícita a prova obtida com base em anterior autorização judicial. 2.- Acusado que tinha conhecimento de todos os documentos carreados aos autos e que demonstraram a materialidade do delito. 3.- Há justa causa para o recebimento da denúncia quando ela se realiza após a constituição definitiva do crédito tributário. 4.- Sem a prova do parcelamento do débito tributário não há que se falar em suspensão da sua exigibilidade. 5.- O pleito de des... ()

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Doc. 160.1573.0002.5000

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Dosimetria. Pretensão de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, alínea g. Teses não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise das teses de que as condições pessoais dos recorrentes não poderiam servir como fundamento para exasperar a pena na segunda fase, porquanto inerentes ao próprio tipo penal, e que a agravante em questão somente poderia ser aplicada às funções públicas, tendo em vista a ausência de deliberação das matérias pela autoridade apontada como coatora, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.»

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Doc. 195.2165.1003.4800

982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ilicitude da prova. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.

«1 - O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» da , III, por divergência jurisprudencial, exige que o recorrente realize o devido cotejo analítico, a demonstrar de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, conforme disposto no , § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - A simples transcrição da ementa do julgado não tem o condão de caracteriz... ()

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Doc. 195.5573.1002.6700

983 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). 2 - O entendimento exarado pelo Tribunal está em consonância com a orientação consolidada por esta C. Corte, segundo a qual «o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capi... ()

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Doc. 195.5395.1010.3100

984 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Inexistência de elemento subjetivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Rever o entendimento externado pelo Tribunal a quo, de que o ora recorrente possuía conhecimento e poder de mando sobre as operações financeiras realizadas, implicaria o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «As instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, estar suficientemente demonstrada não só a autoria delitiva, mas também o elemento subjetivo do tipo (dolo de suprimi... ()

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Doc. 163.5172.6002.5200

985 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90. Denúncia. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Carta de fiança bancária não é pagamento integral do crédito. Recurso desprovido.

«1. O oferecimento de carta de fiança bancária como garantia de crédito tributário não autoriza o trancamento da ação penal. Embora seja possível, futuramente, em caso de quitação, extinguir-se a punibilidade, trata-se de mera presunção. 2. «O oferecimento de garantia em embargos à execução fiscal, ainda que potencialmente capaz de saldar, ao final daquele feito, o débito fiscal questionado, não é causa extintiva de punibilidade penal prevista como tal em nosso ordenamento... ()

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Doc. 198.6094.1006.9600

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) tipicidade da conduta. 2) dolo específico prescindível. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme se depreende de julgado da 3ª Seção desta Corte (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/8/2018), a falta de recolhimento aos cofres públicos de ICMS discriminado em nota fiscal de venda de produtos a consumidor final configura o delito da , II, sendo certo que a declaração do ICMS devido ao Fisco não afasta a tipicidade. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do HC 399... ()

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Doc. 155.7473.4006.6300

987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, i). Instauração pelo Ministério Público Estadual de. Notícia de fato- para apurar eventual prática do delito. Existência de débito tributário que ainda se discute no âmbito administrativo. Atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habe... ()

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Doc. 184.2595.2008.6300

988 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Considerando que entre os marcos interruptivos não decorreu o lapso prescricional suficiente, não se operou a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A redução do prazo prescricional, prevista no , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 4 - Agravo regimental... ()

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Doc. 250.6261.2654.1244

989 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão de discussão cível sobre o débito tributário. Possibilidade. Faculdade do magistrado. Prudente arbítrio do juiz. Conciliação do direito de defesa com o direito de acusar (CP, art. 116, I). Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ. O recurso especial havia sido interposto sob alegação de violação aos arts. 1º, II, 11, caput, e 12, I, da Lei 8.137/90, bem como ao , diante da suspensão da ação penal motivada pela pendência de ação cível que discute o valor do débito tributário. II ... ()

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Doc. 210.9210.9592.0613

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF. Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito posterior ao leading case do STF. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento da Súmula Vinculante 24/STF é aplicável a condutas praticadas antes de sua edição, sem que isso implique violação à não retroatividade de norma mais gravosa. Precedente. 2 - A exceção admitida por esta Corte Superior diz respeito apenas a condutas praticadas antes do julgamento do leading case pelo STF - HC Acórdão/STF, julgado em 10/12/2003 -, o qual estabeleceu que a consumação dos crimes previstos na , I a IV, ocorre apenas com a con... ()

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Doc. 151.5810.7006.1900

991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e quadrilha. Extinção da punibilidade do delito fiscal formal. Pagamento. Ausência de débito tributário a ser quitado. Impossibilidade de aplicação dos arts. 68 da Lei 11.941/2009 e 6º da Lei 12.382/2011. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. No caso dos autos, os recorrentes foram acusados de criar e divulgar software capaz de suprimir tributos, não havendo na inicial qualquer descrição acerca da efetiva sonegação de impostos por parte dos acusados, já que se trata de delito formal contra a ordem tributária, previsto no , V, razão pela qual não têm incidência na hipótese as disposições contidas nos artigos 68 da Lei 11.941/2009 e 6º da Lei 12.382/11. 2. O delito atribuído aos recorrent... ()

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Doc. 203.3074.4004.5900

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária proporcional à pena privativa de liberdade. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julg... ()

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Doc. 590.5941.1153.9313

993 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Rosinaldo Alves da Cunha foi condenado pela infração da , II, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, de unidade no piso. II. Questão em Discussão Discute-se se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu e se as penas e o regime prisional foram adequados. III. Razões de Decidir A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pela farta documentação juntada aos autos... ()

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Doc. 220.6201.2343.4719

994 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Deslocamento de fundamentação de causa de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria. Efeito devolutivo amplo da apelação. Não recrudescimento da reprimenda.

1 - «O efeito devolutivo da apelação permite ao julgador substituir a fundamentação empregada pelo magistrado sentenciante e assim manter a quantidade de pena imposta, sem que isso configure violação ao princípio da ne reformatio in pejus (), desde que isso não implique em aumento da pena fixada pelo juízo sentenciante» (AgRg no AREsp 1.763.108/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/03/2021). 2 - Não há, no caso, afronta ao princípio da ne ... ()

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Doc. 230.7071.0656.9965

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Redução da pena. Matéria alegada quase cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de - Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, tamb... ()

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Doc. 230.8280.3478.6461

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidade. Documento anexado ao parecer ministerial. Ausência de vista à defesa para manifestação. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, a tese de nulidade do acórdão confirmatório da condenação, por ausência de intimação da defesa para se manifestar a respeito de documento juntado pelo Ministério Público quando ofertou seu parecer, não foi abordada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação e nem, tampouco, foi objeto de embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventuais nulidades, sejam elas relativas ou absolutas, devem... ()

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Doc. 211.0050.9519.0941

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Indeferimento de testemunha. Prejuízo não demonstrado. Discricionariedade do magistrado. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Constata-se que, sob a alegação de vício ensejador de oposição de embargos, percebe-se a tentativa de reabertura de discussão acerca do tema já tratado na decisão impugnada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, co... ()

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Doc. 250.2280.1562.2355

998 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Antônio da Silva Cardoso e Edilson de Amorim contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de deixar de recolher ICMS, configurando apropriação indevida de valores devidos ao fisco, tipificada na , II. A pena foi fixada em 7 meses e 6 dias de detenção, substituída por restritiva de direitos, além de 1... ()

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Doc. 250.2280.1672.6692

999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação anulatória. Deferimento do pedido liminar na esfera cível suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão na materialidade delitiva. Questão prejudicial. Sobrestamento do início da execução penal. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A impetração tem como objeto a suspensão da ação penal ante o deferimento na esfera cível, em sede de tutela antecipada, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.121.796-2. 2 - Como é de conhecimento, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que ... ()

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Doc. 184.3781.4006.2500

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência dominante deste Sodalício, caracteriza-se a ofensa ao quando persiste a omissão apontada pela parte em embargos declaratórios na origem, devendo o julgamento do recurso integrativo ser anulado, para que a Corte Estadual complete a tutela jurisdicional colocada à sua apreciação. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado não incorre em nenhum dos vícios sanáveis nas razões de apelo e renovada nos fundamentos dos aclaratórios pelo recurso in... ()

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