Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.0893.8009.0100

651 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. CPP, CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e da prescrição. Prazo máximo. CP, art. 109. Constituição de defesa técnica. Recurso improvido.

«1 - Esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do , regulado pelas mesmas regras contidas no - in casu, 12 anos - , e citado o réu por edital, haja vista a sua não localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 220.3030.5554.9646

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Tese de trancamento da ação penal. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades absolutas, impede o conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior» (AgRg no HC 530... ()

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Doc. 250.1061.0655.1991

653 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial da prescrição. Data do lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não admitiu o recurso especial do agravante, condenado pelo crime de sonegação fiscal, tipificado na , I, em razão da movimentação de valores substanciais entre contas bancárias sem a devida declaração ao fisco. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e o valor da prestação pecuniária, mantend... ()

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Doc. 191.6050.3002.6400

654 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Trancamento. Recurso em habeas corpus desprovido. Sentença condenatória posterior. Revisão fático probatória. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O acolhimento pela instância ordinária, em juízo de cognição exauriente, quanto à procedência da acusação prejudica a análise do Agravo Regimental em Recurso em Habeas Corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2 - Desconstituir as conclusões que as instâncias ordinárias chegaram após o completo exame dos elementos de prova contidos nos autos, implicaria em reexame fático-probatório, providência vedada dentro dos estreitos limites ... ()

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Doc. 230.2150.4820.2626

655 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Creditamento indevido de ICMS. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Incidência mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, in casu, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.4670.3002.4300

656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Valor do débito inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Não inclusão de juros e multa no montante.

«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, nos crimes contra a ordem tributária, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no . II - Outrossim, na linha da jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, «o va... ()

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Doc. 250.1061.0720.2373

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento pacífico desta Corte Superior, prescinde de comprovação o dolo específico em crimes de sonegação fiscal, bastando a demonstração da contumácia delitiva e do dolo de apropriação. 2 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de materialidade e autoria, modificar o julgado para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático probatório, inviável na via eleita. 3 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os funda... ()

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Doc. 210.7020.6748.3165

658 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.8314.6003.0400

659 - STJ. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento. Trancamento de ação penal. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Agravo regimental não conhecido.

«I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em habeas corpus. (Precedentes do STF e do STJ). II - O trancamento da ação penal por meio de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova... ()

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Doc. 161.5301.5009.7600

660 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assevera ser possível o agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos - resultante dos tributos sonegados - , em presença da valoração negativa das consequências do crime, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 3. Agravo re... ()

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Doc. 170.2515.8004.8000

661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Evasão de divisas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

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Doc. 211.1101.0191.1911

662 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação adequada e suficiente dos fundamentos da decisão agravada.a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 241.1071.1844.4822

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de exame acerca da subsunção da conduta do agravante ao crime , II, em razão da ausência de dolo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem para absolver o agravante, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece... ()

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Doc. 190.2041.9005.8500

664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 370, § 1º, CPP, art. 384, CPP, art. 386, VII, e violação ao CP, art. 60. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento da violação aos , § 1º, , , VII, e demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5261.1927.5796

665 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 71. Inadmissibilidade. Ausência de debate do dispositivo tido como violado sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 17. Inadmissibilidade. Premissa fática não acolhida no acórdão impugnado. Reexame. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4712.4768

666 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do , descrevendo a conduta e as suas circunstâncias. 3 - Recurso ordinário em habeas cor... ()

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Doc. 250.6020.1102.3772

667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria rever a conclusão da instância de origem quanto à participação do agravante, na qualidade de contador, no esquema de sonegação fiscal. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do re... ()

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Doc. 191.2111.0006.6600

668 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do , a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. 2 - Na espécie, verifica-se que a oposição da exceção de pré-executividade pela defesa em nada afetou a constituição do crédito tributário, que permanece hígido, o que impede a suspensão do processo criminal, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. 3 - Em consulta à p... ()

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Doc. 210.5310.9935.2324

669 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Dolo genérico configurado. Contumácia delitiva. Existência. Agravo regimental improvido.

1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 2 - Assentou a Corte local que a sonegação do tributo ICMS ocorreu nos períodos de janeiro/2018 até dezembro/2018, deixando o agravante de recorrer aos cofres públicos a importância de R$ 525.955,85, não havendo f... ()

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Doc. 210.3513.6005.6500

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corréus ouvidos em processos separados. Possibilidade. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - «Na esteira do que tem decidido essa Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do , é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não r... ()

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Doc. 241.1131.2711.8467

671 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da , II, na forma do , tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de... ()

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Doc. 186.9791.1008.8400

672 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Alegação de violação ao CP, art. 119. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF.

«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no , I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. II - Dessa forma e de acordo com o , I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva d... ()

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Doc. 210.8080.4341.8631

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime contra a ordem tributária. Expressivo valor sonegado. Valoração negativa das consequências do delito. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - O expressivo valor sonegado constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base pelas consequências do delito. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

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Doc. 210.8200.9180.9863

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Produção de provas periciais indeferida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A produção da prova deve ser ampla à parte acusada, desde que haja pertinência e relevância. No presente caso, o indeferimento da prova pericial foi devidamente justificado. 2 - Como ressaltaram as instâncias de origem, os fatos criminosos imputados ocorreram entre janeiro de 2015 e dezembro de 2016, não sendo possível, devido ao lapso temporal, fazer perícias em computadores, para determinar se das máquinas apontadas pela defesa foram ou não emitidas notas ficais, haja vista qu... ()

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Doc. 210.7090.2397.2170

675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º. Ausência de recolhimento do tributo devido. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tipo penal previsto na exige para sua consumação a redução ou a supressão do tributo, vale dizer: o dano ao erário. Trata-se, portanto, de crime material. De outro lado, o crime definido no art. 2º da referida lei é formal, bastando a prática da conduta fraudulenta no sentido de o contribuinte eximir-se do pagamento da exação. 2 - No caso em apreço, houve a efetiva sonegação do tributo... ()

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Doc. 230.8150.2624.3218

676 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, verifica-se que, a conta de suposta omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, j... ()

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Doc. 195.6962.3001.6300

677 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte sentido de que, quanto à continuidade delitiva, aplicável a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 3 - Tendo as instâncias ordinárias regist... ()

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Doc. 230.7040.2161.5289

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão de inadmissibilidade do REsp. Fundamentos inatacados. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, nas razões do AREsp, os fundamentos indicados pela Corte antecedente para inadmitir a pretensão, quais sejam: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados; b) óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, a pretensão absolutória baseada na premissa d... ()

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Doc. 210.2063.3003.5900

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Esgotamento da via administrativa. Decisão proferida antes da edição da Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade da interpretação. Inocorrência. Matéria já debatida por esta corte. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. - Feito já... ()

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Doc. 240.3040.2488.9101

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Exceção de impedimento do desembargador relator. Atuação em primeira instância limitada a atos de mero expediente, sem qualquer cunho decisório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta expressamente do acórdão recorrido que o excepto limitou-se a deferir o pedido ministerial de diligências e, em momento algum, externou qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito emergentes na fase preliminar. Os atos praticados foram despidos de caráter decisório e limitados ao impulsionamento processual. 2 - A nulidade decorrente do impedimento pressupõe a prática de atos de cunho eminentemente decisório ou de apreciação ou valoração probató... ()

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Doc. 220.6301.2254.7365

681 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso, em relação à Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9788.9954

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo de apropriação configurado. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem a ordem de ofício. III - O reiterado e prolongado inadimplemento da obrigação tributária atesta a existência de dolo de apropriação. Caso em que o recorrente foi condenado pela prática conduta por 21 (vinte e uma) vezes em continuidade delitiva. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 184.3294.7001.9000

683 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime contra a ordem tributária e pelo crime de quadrilha. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.

«1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016). 2 - A garantia contida na sentença de que o ora recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade não se sobrepõe a esse novo ... ()

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Doc. 141.6010.2005.6000

684 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição e inépcia da denúncia. Não configuração. Denúncia que observou os preceitos do CPP, art. 41. Recurso não provido.

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Doc. 183.2050.9008.0600

685 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.4190.9523.3573

686 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidente de insanidade. Nulidade inexistente. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 211.1290.2814.1773

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 187.9111.6000.1200

688 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Embargos de declaração não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Tema 181. Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.6805.3002.4100

689 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de inépcia da denúncia. Alegação de omissão e ambiguidade no acórdão. Demonstração de mero inconformismo com a decisão concessiva da ordem. Rejeição que se impõe.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. 2 - A decisão embargada foi clara ao afirmar que se atribuiu ao ora embargado a conduta prevista na , V, sem se descrever de que forma o denunciado incorreu no tipo penal imputado, tendo o membro do Ministério Público estadual se limitado a indicar o embargado como proprietário do estabelecimento comercial e atribuir a condu... ()

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Doc. 230.2240.4276.1164

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Crime caracterizado a cada lançamento mensal do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das questões relativas à insuficiência da prova da autoria e da materialidade delitivas, bem como da alegada interpretação desfavorável do silêncio do réu, na hipótese, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que, na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito. Assim, o acórdão recorrido está correto ao... ()

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Doc. 182.1211.0000.9200

691 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional semiaberto. Falta de vaga. Orientação do plenário do STF em repercussão geral. Ordem concedida de ofício.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença. Precedentes. Hipótese, contudo, que não autoriza a automática concessão de regime aberto domiciliar, tendo em vista que devem ser observados os parâmetros fixados pelo Plenário d... ()

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Doc. 196.4782.5005.5300

692 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação satisfatória. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, embora tenha se firmado entendimento em sentido contrário ao da defesa, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos de declar... ()

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Doc. 170.2125.7005.1500

693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Débito não consolidado. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no , tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. 2. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que... ()

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Doc. 208.0061.1007.6300

694 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e delito de uso de documento falso (CP, art. 304). Trancamento. Atipicidade do uso de documento falso. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - Se a denúncia narra que os acusados fizeram uso de documentos sabidamente falsos em juízo, a simples possibilidade de impugnação pela parte contrária não isenta o infrator de eventual responsabilidade penal, nos termos previstos pelo 2 - Ademais, a suspensão do processo em relação ao crime tributário ou delito de estelionato judicial não implica automática atipicidade do delito de uso de documento falso, sobretudo quando o Tribunal local destaca sua aparente au... ()

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Doc. 250.6261.2879.9795

695 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Omissão. Não configurada. Individualização da conduta. Adequadamente realizada. Causa de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade configurado. Valor total do crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Fato superveniente. Cancelamento da CDA. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Ausência de elementos mínimos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2.»É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução pr... ()

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Doc. 144.5251.5004.1400

696 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Inclusão de juros e multa. Descabimento.

«1. Definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser objetivamente considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no , parâmetro que vem sendo utilizado para fins de ap... ()

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Doc. 603.6693.4500.3110

697 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. «Habeas corpus» pretendendo o trancamento ou a suspensão da ação penal em razão do parcelamento do crédito tributário. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) o trancamento da ação penal, (ii) suspensão da ação penal até a quitação do parcelamento do débito tributário. III. Razões de decidir. 3. Constituição do crédito tributário após o advento da Lei 12.382/11. Adesão ao parcelamento em data posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade de suspensão, tampouco de trancamento, da ação penal. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 5. Ordem denegada.

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Doc. 230.3200.8802.1949

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade não constatada.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «não havendo pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos, é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um advogado.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.) 2 - Verifica-se dos autos que, nas razões de ape... ()

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Doc. 220.4081.1598.3862

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão agravada foi disponibilizada em 23/2/2022 (quarta- feira) e considerada publicada em 24/2/2022 (quinta-feira). O decurso do prazo legal teve início em 25/2/2022 (sexta-feira) e expirou no dia 2/3/2022 (quarta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal e... ()

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Doc. 250.6261.2901.5566

700 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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