Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0002.5300

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos não infirmados. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida. 2 - No caso, como ressaltado pela decisão agravada, o insurgente, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, a aventada incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ, todas apontadas pela decisão que inadmitiu o especial e suficientes, por si sós, para obstar o seu processamento. ... ()

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Doc. 212.2643.8003.5200

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida. 2 - No caso, como ressaltado pela decisão agravada, o insurgente, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, a aventada incidência da Súmula 7/STJ, então apontada pela decisão que inadmitiu o especial e suficiente, por si só, para obstar o seu processamento. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 186.7782.3009.4400

503 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte local, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.3030.5299.7676

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia. Ausência de impugnação que inadmitiu o recurso especial. Agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2200.8874.9891

505 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 157.5101.3006.3700

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra o fundamento da decisão impugnada, tendo o agravante se limitado a ratificar as razões de seu recurso especial. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4170.0005.4000

507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Execução provisória deferida.

«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental não conhecido e deferida a execução provisória da pena pleiteada, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos.»

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Doc. 144.1172.1000.7400

508 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ulterior sentença de mérito. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Recurso desprovido. Embargos de declaração. Omissão. Integral declaração do voto divergente. Rejeição.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.1010.8884.6633

509 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pena- base. Valor do tributo sonegado. Avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que o expressivo valor dos tributos sonegados pode justificar a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acórdão estabeleceu que o valor original sonegado, descontados juros e multa, é de R$ 364.547,42, quantia suficiente para justificar de forma negativa a vetorial consequências do crime. Dessa forma, a pretensão é inviável pelo óbice previsto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 185.7263.4006.8300

510 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Ag... ()

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Doc. 185.7281.9002.8800

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV,). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixad... ()

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Doc. 184.2641.1008.8700

512 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2 - É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a... ()

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Doc. 220.8111.0983.0423

513 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada violação ao art. 381, III do CPP. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo demonstrou a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 2 - A discordância do recorrente com os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem não torna a decisão contraditória ou carente de fundamentação. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.3832.7000.6600

514 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível em embargos de declaração 3 - Embargos rejeitados.»

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Doc. 195.1235.5004.9500

515 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no , IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, tem alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3004.3700

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Tipicidade da conduta. Writ. Julgamento colegiado. Questão superada. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, concluiu que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. 2 - Submetido o Agravo Regimental ao julgamento pela Sexta Turma, fica superada a alegação de que a apreciação do Habeas Corpus deveria ser efetivada por órgão colegiado. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 406.8842.3721.6948

517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, nos termos do Conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, a utilização da pessoa jurídica para a prática de ilícitos de qualquer natureza configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

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Doc. 150.8293.1000.3800

518 - STJ. Criminal. Resp. Crime contra a ordem tributária. Pena de multa. Situação econômica do réu. Dosimetria da pena pecuniária. Ilegalidade não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 298.6037.7887.2193

519 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito da Lei 8.137/80, art. 1º, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de Decidir 3. Não se observa a alegada prescrição, pois o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 2017, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então. 4. A materialidade e autoria do delito foram... ()

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Doc. 178.2780.0000.8500

520 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso interposto e inadmitido na origem. Inadmissibilidade confirmada pelo órgão ad quem. Ausência de obstáculo ao trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9800.9004.2300

521 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal promovido antes do recebimento da denúncia. Decretação da extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Suspensão da pretensão punitiva estatal enquanto a dívida não for totalmente adimplida, ficando igualmente suspensa a prescrição. Cabimento. Inteligência do Lei 10684/2003, art. 9º. Recurso ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o sobrestamento do feito, devendo o expediente aguardar em cartório eventual pagamento do montante devido pela recorrida, com a consequente extinção da punibilidade, ou outra ocorrência que justifique sua retomada.

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Doc. 156.9012.7000.8900

522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Irretroatividade da Lei penal. CF/88, art. 5º, XL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.5231.0005.2900

523 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão pela prescrição e extinção da punibilidade. Alegação de não se aplicar a Súmula Vinculante 24/STF . Jurisprudência consolidada. Súmula aplicada aos crimes cometidos antes e depois de sua vigência.

«1 - Considerando a reprimenda aplicada ao ora agravante - de 2 anos de reclusão - , a prescrição teria ocorrido no período de 4 anos (, V,), não tendo esse lapso temporal se concretizado em razão das causas interruptivas (recebimento da denúncia em 8/5/2012 e publicação da sentença condenatória em 16/1/2013). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7159.6180

524 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Delito de uso de documento falso que não se apresenta como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Delito autônomo. Inaplicabilidade da absorção.

I - O delito constante do somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal se teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do STF ). II - Na hipótese, o crime de uso de documento falso pode ser tido como crime autônomo, posto que praticado não para que fosse consumada a sonegação fiscal, mas sim para assegurar a isenção de eventual responsabilidade penal. Recurso especial provido.

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Doc. 250.6261.2217.9217

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Pleito absolutório que exige reexame fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.»tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do CPP, art. 619, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo (agrg no aresp 2.478.214/go, relator Ministro reynaldo recorrente»

Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024 23/4/2024). 2 - A desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de crime contra a ordem tributária, para acolher o pleito absolutório formulado pelo agravante, exigiria ampla imersão no acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2640.0911

526 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Pretensão de reconhecimento de crime único. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que «na hipótese de ICMS declarado e não pago, cada lançamento mensal caracteriza um delito» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023) «. II - No caso, a Corte de origem afirmou ter ocorrido a continuidade delitiva e não crime único, posicionamento que não destoa flagrantemente do entendimento do STJ. Assim, aferir se estariam presentes as circunstância... ()

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Doc. 134.1024.4003.7900

527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no , pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. 2. Inteligência da Súmula Vinc... ()

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Doc. 241.1040.9748.5250

528 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Contradição e omissão. Não-Ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O Embargante, no caso, busca um novo julgamento para declarar suspensa a pretensão punitiva nos termos da Lei 11.941/09, em face de sua adesão ao REFIS após o julgamento do agravo regimental embargado. Além de manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância, é certo que tal pretensão não se coaduna com a via dos declaratórios, destinada a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. 2 ... ()

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Doc. 250.3180.5201.4477

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito contra a ordem tributária, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcan çada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmul... ()

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Doc. 201.9110.8002.8500

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Marco inicial. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Aplicabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Na espécie, não se verifica qualquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento. 3 - «A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: não se tip... ()

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Doc. 195.2925.8002.1100

531 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Contagem pela metade. Réu maior de 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Perícia. Indeferimento motivado. Legalidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista , é incabível nos casos em que o acusado completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. 2 - É suficiente, para a materialidade do delito de sonegação, a prova documental colhida procedimento administrativo-fiscal, aliada aos demais elementos dos autos, atestando a quantia sonegada, não havendo falar em nulidade indeferimento de prova pericial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.6091.0868.3198

532 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão do processo. Recurso em habeas corpus não conhecido. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do regimento interno do STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9261.3127

533 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dosimetria da pena.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Condenações não transitadas em julgado não autorizam a exasperação da pena-base (Súmula 444/STJ). 3 - Agravo regimental não conhecido. Habe as corpus concedido de ofício para reduzir a pena.

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Doc. 161.6655.8005.2200

534 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP. II - São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. III - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 163.4521.5001.9300

535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Correção da dosimetria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. II - In casu, o eg. Tribunal de origem entendeu ausente o grave dano previsto no inciso I do , evidenciando a injustiça da condenação no que diz respeito à aplicação da referida majorante, o que autorizou a sua correção com fundamento na contrariedade ao texto expresso da lei penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7565.9012.1900

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Pleito absolutório. Materialidade delitiva comprovada. Súmula 7/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Para se acatar a tese defensiva, no sentido da insuficiência de prova da materialidade do delito, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É firme o entendimento de que o delito da , V é formal, não estando incluído na exigência da Súmula Vinculante 24/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 187.9063.3000.4900

537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9063.3000.5000

538 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9063.3000.5100

539 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7564.8400

540 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.

«Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no . Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (, I).»

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Doc. 414.4251.6605.9243

541 - TJSP. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, V) - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Sentença transitada em julgado para a acusação - Prazo prescricional definido pela pena estabelecida na sentença para cada um dos crimes, isoladamente - Inteligência dos arts. 110 e 119, do CP - Decurso do prazo de 4 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar acolhida - Extinção da punibilidade do apelante reconhecida

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Doc. 146.2751.5000.1800

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Falta de justa causa configurada. Necessidade de exaurimento da via administrativa para dar início à persecução criminal. Ordem concedida.

«1. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no , expondo o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados, classificando o crime e trazendo o rol de testemunhas, além de estar embasada em procedimento criminal, no qual existem provas do fato que, em tese, constitui crime - omissão de informações de rendimentos às autoridades fazendárias, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, com o objetivo de suprimir tributos federais... ()

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Doc. 210.7565.9012.0100

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público. Nulidade. Não verificada. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, passou a adotar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.5511.4026.3300

544 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributos federais. Comprovação do dolo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal a quo e acolher o pedido da defesa para absolver o recorrente em razão da alegada ausência de dolo, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.0015.0005.3300

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade por inobservância do CPP, art. 212, parágrafo único. Oitiva das testemunhas. Inversão da ordem. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes.

«A jurisprudência tanto desta Corte como do STF possui firme entendimento no sentido de que a não observância da ordem para oitiva de testemunhas prevista no CPP constitui nulidade relativa, que somente pode ser anulada em caso de demonstração do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.8994.8005.0200

546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o RISTJ, art. 21-E, V, permite ao Presidente deste Sodalício «não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», exatamente como na hipótese dos autos. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido... ()

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Doc. 250.4011.0263.2448

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na , I. 2 - «O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo qual a superveniência de prescrição do crédito tributário... ()

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Doc. 197.1940.8001.0300

548 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito condenatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da ausência de comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, afastando a caracterização da figura típica prevista na , V, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a condenação do acusado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 191.6674.2003.4800

549 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando que, sendo ele o responsável pelo cumprimento das obrigações da empresa contribuinte, teria deixado de recolher os tributos devidos a título de ICMS, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a absolvição, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 168.1513.3004.2900

550 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1190. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prazo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. 2. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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