DOC. 186.7782.3011.7300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Ao julgar os EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção desta Corte Superior concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O entendimento é aplicado, também, nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes.

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