Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.7580.2009.5500

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Momento consumativo com o lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na , II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional, como ora pretendido, em momento anterior. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a pr... ()

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Doc. 176.2592.9000.8100

602 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Culpabilidade. Autor do fato técnico em contabilidade. Maior reprovabilidade evidenciado. Majoração da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, inclusive dos respectivos relatórios, de modo a viabilizar o necessário cotejo analítico entre ambos, procedimento não realizado na espécie. 2. Ademais, as condições do caso concreto justif... ()

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Doc. 207.5223.0017.9400

603 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor do tributo sonegado.

«1 - Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o escólio jurisprudencial desta Corte, «o dano tributário é valorado considera... ()

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Doc. 210.8170.4378.2437

604 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento. Inépcia e falta de justa causa. Superveniência de sentença. Absolvição de dois recorrentes, condenação do primeiro. Falta de justa causa superada. Alegação de inépcia remanescente. Improcedência. Peça que narra suficientemente a conduta do recorrente.

1 - Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva minuciosamente as condutas individuais dos acusados, demonstre um vínculo entre o administrador e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, observando-se, assim, os requisitos do 2 - Na espécie, trata-se de denúncia que imputou a diversos... ()

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Doc. 193.8242.3000.4900

605 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 250.2280.1360.1635

606 - STJ. Agravo regim ental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado da ação penal retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso admissível na origem, de modo a evitar que recursos manifestamente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 15/12/2023.) ... ()

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Doc. 193.7134.1008.0400

607 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

«1 - É possível o reconhecimento da extinção de punibilidade, mesmo após o recebimento da denúncia, quando existe prova convergente e pré-constituída no sentido da ocorrência do pagamento integral dos tributos devidos. Precedentes. 2 - No caso, as informações prestadas pelo Chefe do Núcleo Fiscal de Cobrança de Marília/SP indicam que, após a inscrição do débito em dívida ativa, foram realizados três recolhimentos, em 13/6/2016, 11/7/2016 e 22/7/2016, suficientes para liqu... ()

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Doc. 210.6280.9892.4433

608 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2617.0985

609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à Súmula 283/STF, porquanto na petição do agravo em recurso especial se limitou a refutar os demais óbices à admissão, em nítida violação ao princípio da dialeti... ()

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Doc. 240.5270.2102.3637

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmulas 7/STJ, porquanto negou genericamente a sua incidência e repisou as razões do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 205.7710.4005.3200

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas afirmado que não incide na hipótese a Súmula 7/STJ e a reiterar os argumentos veiculados no recurso especial. 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 210.5120.2940.0800

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alteração do fundamento da absolvição dos réus. Ausência de interesse recursal.

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Doc. 192.7932.7001.2000

613 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Circunstâncias do crime (CP, art. 59,. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2 - Pena-base adequadamente fixada com arrimo nas circunstâncias previstas no , - Código Penal, porque considerado desfavorável ao agravante veto... ()

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Doc. 184.3520.1004.7300

614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º.. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Aplicabilidade.

«I - Não há de se cogitar de jurisprudência oscilante, quando a parte indica precedentes isolados, em sentido contrário, que não traduzem o entendimento dominante desta Corte. II - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art... ()

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Doc. 167.2625.0001.2000

615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e receptação. Nulidade da busca e apreensão. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Indícios da prática de delitos cuja materialidade não depende do esgotamento da via administrativa. Existência de justa causa para a autorização da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Nos termos do verbete 24 da Súmula Vinculante, nos crimes materiais contra a ordem tributária é indispensável o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. 2. Na hipótese dos autos, além da suposta prática do crime de sonegação fiscal, havia fundadas suspeitas de que os recorrentes estariam envolvidos no cometimento de outros ilícitos, como o de receptação, que independem do preenchimento de qualquer condição para que sejam investigados. ... ()

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Doc. 240.9130.5234.2506

616 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 12.382/2011 alterou a , trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. 2 - Neste caso, a denúncia foi recebida em 7 de junho de 2022 e a inscrição do débito fiscal no regime de parcelamento ocorreu em 13 de julho de 2022. Desse modo, a suspensão do processo criminal somente poderia ocorrer caso o parcelamento tivesse ocorrido antes do recebimento da ... ()

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Doc. 146.1825.4000.8600

617 - STF. Habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Omissão de rendimentos. 3. Paciente, apesar de intimado, não comprovou a origem lícita do dinheiro creditado em sua conta-corrente. Lei 9.430/1996, art. 42. Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência. 4. Não configuração de reformatio in pejus. Fundamento da Corte Superior não teve o condão de piorar a situação do réu. Apenas demonstrou a intenção de reforçar a assertiva de que a constituição definitiva do crédito tributário em processo administrativo-fiscal é suficiente à configuração de indícios de materialidade para início da persecução criminal. 5. Ordem denegada.

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Doc. 181.6493.9000.1500

618 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II, em continuidade delitiva. Absolvição por insuficiência probatória, negando a existência do dolo. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem comprovado. Pedido de revisão do acréscimo de pena imposto na sentença em relação à continuidade delitiva, requerendo a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto). Impossibilidade. Pena e regime bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 142.2914.0001.0000

619 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Súmula vinculante 24. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Condenação confirmada em apelação. Lançamento definitivo do crédito reconhecido.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24. 2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus dada a sentença condenatória prolatada na origem. 3. O ... ()

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Doc. 210.7131.0250.8232

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade do procedimento administrativo fiscal. Ausência de intimação nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, I. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte federal de origem não apreciou a alegada nulidade da intimação, — que teria decorrido da inobservância da norma contida no , I —, por considerar que eventuais vícios na constituição do crédito tributário fogem à competência do Juízo criminal. Dessa forma, o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte, apresenta-se intransponível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 135.7562.7007.7200

621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da C... ()

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Doc. 220.2170.1222.7474

622 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria. Prequestionamento. Flexibilização. Impossibilidade. Requisito não cumprido.

1 - Não transcorrido prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito, com a constituição definitiva do tributo (auto de infração), e o recebimento da denúncia, não se observa a ocorrência de prescrição. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante, tratando-se, inclusive, de exigência constitucional para o acesso à instância extraordinária, razão pela qual não cabe falar em flexibilização de tal requisito. Prec... ()

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Doc. 103.1674.7324.9600

623 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Inquérito Policial. Sigilos bancário e fiscal. Inexistência de direito absoluto. Quebra. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 83.

«O não é óbice - quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial - para a atuação do «Parquet». A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indic... ()

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Doc. 210.7091.0259.9180

624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há falar em responsabilidade objetiva quando devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, a presença de dolo e o nexo causal, demonstrada a atuação do recorrente na empresa, como sócio-administrador, responsável, portanto, pela regularidade fiscal da empresa, que detinha domínio final do fato delituoso, sendo imprópria a via do especial para infirmar o entendimento, com vistas à absolvição do réu, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 190.3781.0003.6800

625 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da existência de provas suficientes para a condenação, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situação pe... ()

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Doc. 174.1192.4007.1500

626 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 214. Falta de prequestionamento.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente à violação ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 180.4941.3005.5000

627 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra do sigilo bancário. Receita Federal. Autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para fins investigação criminal ou instrução processual penal, pois não precedida de autorização judicial. 2. O entendimento firmado no REsp 1.134.665, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, refere-se à possibilidade de atuação fiscalizatória da Administração Tributária, sem a inte... ()

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Doc. 211.0475.4006.7700

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de existência de vício no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encont... ()

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Doc. 101.8424.2217.4865

629 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do réu por crime contra a ordem tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de contradição no acórdão, referente às provas utilizadas para a manutenção da condenação, e na nulidade do fato que embasou a denúncia. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o... ()

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Doc. 154.0671.8003.1300

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.9734.7007.0900

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exceção de coisa julgada. Inovação recursal. Prescrição. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Recurso improvido.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). 2. A Corte de origem solucionou a questão em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, conforme a dicção da Súmula Vinculante 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, pr... ()

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Doc. 140.2052.7001.5900

632 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.

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Doc. 220.4081.1525.2230

633 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta dos recorrentes.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória bem delineou que os agravantes, como diretores da empresa - obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações perante o fisco -, apropriaram-se fraudulentamente de crédit... ()

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Doc. 361.3707.5719.8502

634 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Ademar de Oliveira Silva contra sentença que o condenou por crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, art. 1º, II, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu foi acusado de suprimir ICMS no valor de R$ 10.078.755,76, mediante inserção de elementos inexatos em documentos fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a prova dos autos autorizava a condenação do réu e (ii) analisar a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por entrega de cestas básicas. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos, incluindo o auto de infração e o depoimento do agente fiscal, confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando que o réu, na qualidade de sócio administrador, lançou créditos tributários sem comprovação. 4. A substituição da pena alternativa não é viável, pois já houve imposição de sanção pecuniária e a alteração não atenderia ao binômio reprovação-prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do crime de supressão de tributo. 2. A substituição da pena alternativa não atende aos critérios legais de reprovação e prevenção. Legislação Citada: Lei 8.137/90, art. 1º, II; art. 12, I

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Doc. 271.0008.0346.2435

635 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Causa de aumento do grave dano à coletividade - Reconhecimento - Necessidade - Fração de exasperação consentânea. Continuidade delitiva - Inúmeras as práticas, nas mesmas condições de tempo, lugar e mesmo modo de execução - Exasperação sob a fração máxima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido

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Doc. 138.4434.3003.7700

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Incidência. Agravo desprovido.. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivos legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.7531.3000.3500

637 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.2744.8007.1400

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Suficiência da prova da condenação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Respinadmissível. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da autoria delitiva, o que não é viável em recurso especial por demandar reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem consignou que o réu foi o único a praticar atos em nome da sociedade empresária no período em que ocorreram os fatos imputados - inclusive, era a única pessoa autorizada a movimentar a conta bancária da sociedade empresária durante o citado interregno tempor... ()

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Doc. 241.1040.9833.8695

639 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/90, art. 1º, IV. Inquérito policial instaurado para apurar a eventual prática de crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da persecutio criminis in iudicio. Inviabilidade. Justa causa devidamente demonstrada. Extinção da punibilidade em razão de suposto parcelamento do crédito tributário. Inexistência de qualquer documento capaz de demonstrar o alegado.

I - O trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do recorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes ). II - O pretendido trancamento do inquérito policial 075/07 instaurado por requisição do Parquet, tomando-se em conta fatos noticiados por meio de representação fiscal para fins penais, não é medida que se m... ()

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Doc. 164.1404.4003.5200

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do delito fiscal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como os de corrupção ativa e passiva, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 230.3280.2363.3656

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Teses de reconhecimento de crime único ou redução da fração de majoração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à aplicação da continuidade delitiva, questionadas no recurso especial, não foram objeto de discussão pelo Tribunal de origem. Ademais, quanto a este ponto, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Desse modo, está ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.1690.2004.9200

642 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus». Excepcionalidade. Recurso não provido.

«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. 2. Ademais, é inadmissível o trancamento de inquérito policial na via do «habeas corpus» quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus» não provido.»

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Doc. 165.2891.8005.4300

643 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Apreensão dos documentos do veículo da impetrante. Empresa de locação de automotores sediada em São Paulo, que municia seus veículos com documentação de outra unidade da Federação. Suspeita de falsidade na declaração de domicílio. Legitimidade a atuação da administração pública ao apreender documentação de veículo sob suspeita de falsidade na declaração domiciliar, com o único intuito de se subtrair à alíquota de IPVA do Estado de São Paulo. Exercício legítimo do Poder de Polícia. Declarar falsamente o domicílio é crime contra a ordem tributária e grave infração prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Ordem denegada. Apelo da empresa locadora desprovido

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Doc. 173.0655.1004.3200

644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Divergência jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Inaptidão para a comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. 2. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do , III exige, também, que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, o dissenso interpretativo e a similitude fática entre os casos confrontados, o ... ()

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Doc. 210.8080.4381.6661

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Débito superior ao limite de vinte mil reais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Impossibilidade de utilização do saldo remanescente do parcelamento inadimplido. Recurso não provido.

1 - O montante apurado no caso em apreço ultrapassa o limite de R$20.000,00, não havendo, por isso, possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância. 2 - Ressalta-se que o saldo remanescente do parcelamento tributário inadimplido não pode ser o valor levado em consideração para se aferir a lesividade do crime tributário (aplicação do princípio da insignificância). Nesse sentido: REsp. 1.768.474, decisão monocrática do em. Min. Rogério Schietti, publicada em 01/... ()

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Doc. 146.1360.4003.0500

646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Utilização. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 196.5190.9004.3700

647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida, pretensão que se verifica in casu. 2 - Percebe-se, nesse sentido, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual niti... ()

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Doc. 141.1950.7006.4000

648 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do , o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. 2. Em homenagem à ampla defesa e ao exame da legalidade, devem ser conhecidas de ofício as questões suscitadas. 3. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção da punibilidade, mas sim, de suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto o devedor estiver in... ()

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Doc. 210.8170.4634.2755

649 - STJ. Administrativo e tributário. Empresa. Obtenção de registro especial da secretaria da Receita Federal. Liberação de produto apreendido. Improcedência. Irregularidade fiscal. Empresa de fachada. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem, de procedência do indeferimento de registro especial da empresa, por demandar reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, em virtude da situação fática do caso concreto, com base na qual foi dada solução à... ()

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Doc. 187.8825.3000.0600

650 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. 3 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em se... ()

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