Crime Contra A Ordem Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0185.7002.9700

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.6875.2005.7500

352 - STJ. Ausência de apreciação da vislumbrada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal. Matéria não suscitada pelas partes. Acusados que não foram condenados por crime contra a ordem tributária. Irrelevância do exame do tema. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não tendo a indigitada absorção do crime de evasão de divisas pelo delito de sonegação fiscal sido suscitada pelas partes em sede de apelação, não se pode afirmar que o aresto impugnado seria omisso, tratando-se de matéria nova, aventada somente nos embargos de declaração.»

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Doc. 203.2793.6000.6800

353 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Lei 9.429/1995, art. 34.

«1 - A Terceira Seção desta Egrégia Corte, no julgado proferido no RHC 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que a causa de extinção da punibilidade prevista na Lei 9.429/1995, art. 34, está configurada mesmo que o pagamento tenha sido efetuado de forma parcelada, desde que antes do recebimento da denúncia. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 162.2750.1005.6100

354 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

«1. O autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias». 2. No caso, o recorrente arrolou, além do irmão e da ex-esposa, outras testemunhas. Tem-se que o crime contra a ordem tributária, por certo, não se trata de delito que só possa ser desvendado por meio da oitiva das testemunhas que se negaram a depor. Ou... ()

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Doc. 958.2417.6878.1270

355 - TJSP. DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou Durival Feltrin Junior pelo crime previsto na , I, praticado por 29 vezes, na forma do , caput. O recorrente foi acusado de suprimir ICMS mediante omissões de informações e falsidade documental, resultando em débito de R$ 24.027,00. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de dolo, insuficiência probatória, aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a redução da pena. II... ()

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Doc. 191.7842.5003.2200

356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.3412.7005.7600

357 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Procedimento administrativo fiscal. Sigilo bancário. Quebra. Utilização no âmbito do processo penal. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 606.8846.4871.2160

358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AS FARTAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE FERNANDO, DOLOSAMENTE, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR 260 VEZES, NA FORMA DOS ARTS. 1º, II, C/C 12, II, AMBOS DA LEI 8.137/90, C/C CP, art. 71. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 210.1324.2007.6400

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Dolo específico. Desnecessidade. Agravo regimental improvido

«1 - A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I da .» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 13/03/2017). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.2035.0005.9900

360 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, 11 e 12). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta as recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

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Doc. 210.8200.9923.6727

361 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo à época do oferecimento da denúncia. Ausência da necessária condição objetiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário configura condição necessária ao oferecimento da denúncia. 2. Constatado que o lançamento definitivo se consolidou apenas em momento posterior ao recebimento da denúncia, a qual atribui ao paciente a prática de sonegação fiscal, de rigor a decretação da nulidade do processo criminal desde o seu início. 3. Não há como cogitar no exercício da pretensão punitiva estatal, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, se a exigibilidade do crédito estava, à época, sendo debatida no âmbito administrativo, daí se falar na impossibilidade de determinação dos contornos da própria materialidade delitiva. 4. Ordem concedida.

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Doc. 174.1643.6002.8000

362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e concluir pela absolvição dos recorrentes, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2524.0005.2000

363 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexiste vício no julgado que aprecia questão com repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, pois o procedimento previsto no ão enseja o sobrestamento dos recursos especiais, mas tão-somente de eventual recurso extraordinário a ser interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2524.0004.8500

364 - STJ. Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado no evento delituoso, e acrescentado o entendimento de que prolatada a sentença condenatória resta prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 193.0601.1000.2800

365 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do, CPC c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6222.5511

366 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Preliminar. Improcedência. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Arts. 4º e 110, § 1º, docp. Súmula vinculante 24/STF. Lançamento definitivo dotributo. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6241.1355.8458

367 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada discorreu acerca do motivo pelo qual sua insurgência (AREsp) não foi conhecida: ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8240.9606.1536

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 153.3981.8004.3600

369 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do débito tributário. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. O trata da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, antes do trânsito em julgado da condenação, uma vez que faz menção expressa à pretensão punitiva do Estado. Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento, quando se trata de pretensão executória, que é o caso dos autos. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 166.4515.2004.8500

370 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Bem apurado o dolo e conduta com vistas à prática da sonegação fiscal mediante utilização de notas fiscais «frias» com objetivo de creditamento indevido de ICMS, ausente, porém, lançamento definitivo do tributo ao término do procedimento administrativo tributário que cassou eficácia da inscrição estadual ou mesmo aquele que apurou irregularidade fiscal do contribuinte, impedido resta o início da persecução penal, não consumado o delito posto que não constituído o crédito tributário definitivo impondo o decreto absolutório. Recurso defensório provido.

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Doc. 221.0191.1885.5903

371 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da inicial acusatória. Manifesta improcedência. Denúncia que descreveu, de forma suficiente, a conduta imputada. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa da atuação de cada denunciado. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que, nos chamados crimes societários ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No caso dos autos, a denúncia imputa aos gestores da sociedade empresária crime contra a ordem tributária, descrevendo as circunstâncias de como se deu a fraude contra a autoridade fazendária, viabilizando, portanto, o exercício do direito de ampla defesa. 2 - Além disso, ... ()

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Doc. 250.4290.6769.1642

372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falta de indicação do dispositivo de Lei interpretado de forma divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5621.8007.4500

373 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1352.2245

374 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial 5004195- 60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 24/STF e ausência de justa causa, considerando decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu parcialmente a exigibilidade do crédito tributário. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

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Doc. 166.1320.9008.9700

375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.1320.9009.0100

376 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.1291.1972.7595

377 - STJ. Agravo regimental no embargos declaratórios no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, não provimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3171.1428.6420

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 171.2143.2002.3000

379 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 40 vezes). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta os recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

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Doc. 220.4251.0189.6863

380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para examinar as provas dos autos e decidir sobre o caso concreto, desde que fundamente a formação do seu convencimento. Se as instâncias ordinárias atribuíram o devido valor jurídico às provas (questão de direito) e as consideraram suficientes para reconhecer a prática de crime tributário (questão de fato), não é possível, em recurso especial, pretender outra avaliação subjetiva do caderno probatório... ()

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Doc. 163.9800.9011.7500

381 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Caracterização. Materialidade demonstrada pela prova documental. Autoria também incontroversa. Agente que figurava como sócio-gerente da sociedade à época dos fatos. Prova oral apta a demonstrar que o réu de fato exercia a função de administrador da atividade empresária. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que se mostra adequada. Recurso improvido.

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Doc. 184.5500.0004.0400

382 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c o Lei 8.137/1990, art. 11, caput). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta a recorrente e seu cônjuge como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que a recorrente e seu cônjuge figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal. 2 - A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários ... ()

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Doc. 138.6784.7006.6000

383 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º. Omissão de rendimento. CPP, art. 400, § 1º. Lei 8.137/1990, art. 1º. Depósitos bancários. Elementos do delito demonstrados pelo acórdão regional. Fundamentação adequada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. O indeferimento fundamentado de pedido de perícia não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente às diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (, § 1º). 2. O acervo documental existente nos autos. representação fiscal para fins penais e declarações de rendimentos de pessoa física e pessoa jurídica. constitui prova robusta acerca da materialidade delitiva relativa ao crime contr... ()

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Doc. 220.2211.1247.0772

384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da punibilidade. Parcelamento do crédito tributário posterior ao recebimento da denúncia. Vigência da Lei 12.382/2011. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Neste caso, o crédito tributário foi definitivamente constituído em dezembro de 2014, já sob a égide da Lei 12.382/2011, que modificou dispositivos da Lei 9.430/1996, e passando a admitir a suspensão da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária somente quando o pedido de parcelamento tiver sido formali... ()

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Doc. 140.3545.9014.2300

385 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 141.8690.5001.5000

386 - STJ. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade do agravo regimental. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e 258 do RI/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição do agravo regimental do réu Nelson após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. 2. Agravo regimental de Nelson José dos Santos não conhecido.»

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Doc. 194.1621.0000.9900

387 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (omitir informação das autoridades fazendárias). 3. Imposto de Renda da Pessoa Física. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não declarados. 4. Inocorrência de afronta ao princípio da garantia contra a autoincriminação. 5. Obrigação de declarar os recursos. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 240.4271.2550.1571

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - «O exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante o STJ, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do prequestionamento « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021), o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0348.3771

389 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - Na hipótese vertente, a peça inaugural narra adequadamente a participaç... ()

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Doc. 138.7581.4001.6100

390 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização e sonegação fiscal. Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de infração e imposição de multa, laudo pericial e prova oral. Método de fiscalização por amostragem. Inadequação da metodologia para apurar a correspondência entre os produtos e valores. Ausência, ademais, de lesividade ao fisco e ao Estado, tendo em vista a garantia do pagamento com imóvel do réu, antes do recebimento da denúncia. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Recurso provido.

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Doc. 163.4184.3006.3200

391 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta.

«1. O delito do , II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. 2. O comerciante que vende mercadorias com ICMS embutido no preço e, posteriormente, não realiza o pagamento do tributo não deixa de repassar ao Fisco valor cobrado ou descontado de terceiro, mas simplesmente torna-se inadimplente de obrigação tributária própria. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 201.9540.5001.8700

392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexiste a eiva apontada pela defesa, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.3760.0004.0400

393 - STJ. Habeas corpus . Crime contra a ordem tributária. Procedimento investigativo que apura autos de infrações pendentes de recurso administrativo. Trancamento. Precedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no são materiais ou de resultado. 2. Consoante posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de justa causa para a instauração d... ()

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Doc. 208.5330.7001.8800

394 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

«1 - Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não há que se falar, imediata e obrigatoriamente, em trancamento da ação penal, como almejado. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 240.9130.5391.0147

395 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus pró prios fundamentos. II - O Tribunal de origem valorou negativamente a culpabilidade do recorrente por este atribuir a terceiro inocente responsabilidade exclusiva pela sonegação fiscal perpetrada. A circunstância judicial foi devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, em consonância com o entendimento desta Corte. Prece... ()

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Doc. 141.8690.5001.4900

396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso especial intempestivo. Agravo não provido.

«1. Conforme destacado na decisão agravada, denota-se que o aresto foi disponibilizado em 27/1/2012 e considerado publicado em 30/1/2012. Entretanto, o recurso especial do réu Lindorf foi interposto somente em 17/2/2012 (e/STJ fl. 1.926), de forma que resta intempestiva a irresignação, pois ultrapassado o prazo de 15 dias constante do c.c. 3º do CPP. 2. Agravo regimental de Lindorf Sampaio Carrijo não provido.»

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Doc. 241.0260.7628.9404

397 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inexiste constrangimento ilegal se o magistrado sentenciante fixa a pena-base um pouco acima do mínimo legal ante as consequências do delito, tendo em vista o expressivo prejuízo causado ao erário - aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, mostrando o acréscimo aplicado adequado e proporcional à desfavorável circunstância apontada. 2 - Não se mostra possível, em sede de habeas corpus, proceder-se à modificação do quantum da majoração da pena, pois sujeito à dis... ()

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Doc. 153.2734.2003.6900

398 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. II- Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.7535.2006.7400

399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Prejuízo causado ao erário. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que é suficiente o prejuízo causado ao Erário como fundamento para fixação da pena-base em limite superior ao mínimo legal. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.0550.7000.1300

400 - TRF4. Penal. Crime contra a ordem tributária. Renda ilícita. Non olet. Omissão na declaração de imposto de renda. Denúncia. Recebimento. Justa causa. CTN, art. 43.

«Conforme orientação jurisprudencial, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita (princípio jurídico-tributário «pecunia non olet»). Desse modo, havendo omissão na declaração de rendas, mesmo de origem ilícita, tendo como consequência a supressão de tributo (imposto de renda de pessoa física), incide a norma incriminadora do , I (, I). Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Regional. Pre... ()

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