DOC. 220.4281.1706.5807

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. PIS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em razão da decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexigibilidade do PIS e o direito da impetrante a compensar os valores indevidamente recolhidos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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