DOC. 210.9220.9763.7757

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$ 3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).