STJ. Pr ocessual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis. Exclusão do ICMS da base de cálculo de pis e Cofins. Ausência de pretensão resistida. Falta de interesse processual. É inviável a análise de ofensa a resoluções. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão dos valores relativos ao ICMS destacado nas Notas Fiscais, assegurando-se o seu direito de efetuar a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar o processo extinto sem a resolução do mérito ante a falta de interesse de agir da parte impetrante.
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