DOC. 250.1061.0449.4952

STJ. Pr ocessual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-Educação. Inexigibilidade reconhecida. Incidência dos óbices sumulares 282, 283 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo contribuinte, em que objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores, com direito à compensação. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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