DOC. 190.1091.0000.4100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação auto de infração. Diferenças entre o preço e o combustível entregue ao consumidor. Acórdão regional que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a existência de caso fortuito para justificar a diferença entre o valor auferido e o combustível entregue ao consumidor; no entanto, a Corte de origem afastou, categoricamente, referido argumento, porquanto mais de um bico do equipamento apresentava o mesmo defeito, além disso, a própria empresa reconheceu a necessidade de reparos no equipamento fiscalizado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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