DOC. 150.4705.2023.9500

TJPE. Recurso de agravo. Contrato de seguro saúde. Reajuste expressivo da mensalidade com base na mudança da faixa etária da segurada. Cláusula contratual abusiva e ininteligível para o consumidor leigo. Precedentes do STJ e do TJPE. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

«1 - É abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde que prevê reajuste expressivo da mensalidade em razão da faixa etária do segurado, sobretudo quando é redigida de forma ininteligível para o consumidor leigo e sujeita o aumento ao puro arbítrio da seguradora.

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