DOC. 241.1071.1134.9808

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Forma tentada. Princípiod da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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