DOC. 828.7830.1346.4182

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, por portar 4.565g de maconha, além de apetrechos para tráfico. Busca-se a aplicação do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

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