DOC. 210.8110.2588.1652

STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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