STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto e corrupção de menores. Res furtiva avaliada em R$169,90, cerca de 25,05% do salário mínimo vigente à época. Réu submetido ao monitoramento eletrônico quando da prisão em flagrante. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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