DOC. 163.4420.6005.5600

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 215,00. Equivalente a 34,56% do salário mínimo vigente à época. Reincidência e reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Elevado prejuízo à vítima.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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