DOC. 191.1430.9002.1100

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de tese não analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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