Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9280.9714.0267

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8428.6917

802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício... ()

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Doc. 220.6201.2660.0411

803 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão deduzida no writ, sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas praticado pelo paciente, nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não se olvida que, «diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a ... ()

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Doc. 230.5091.0937.3124

804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.6100.1257.9933

805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pe... ()

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Doc. 241.0260.7298.7385

806 - STJ. Processual civil. Fpm. Redução no coeficiente. Contagem da população. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência... ()

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Doc. 183.0393.6005.6200

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão. Revisão criminal. Ausência de elementos autorizadores da revisão. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. 2 - Sendo nítida a intenção da defesa de buscar mera reapreciação das provas já existentes nos autos e assim provocar a rediscussão de matéria amplamente debatida nos julgamentos anteriores, como se de novo recurso de apelação se tratasse, era impositiva a improcedência do pleito revisio... ()

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Doc. 143.1824.1090.3800

808 - TST. Parcela denominada «prêmio. Produção».

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o mestre de obras - preposto da subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções, prometeu ao reclamante o pagamento de uma parcela denominada «prêmio-produção» pela conclusão de cada apartamento da obra em que prestava serviços. Observa-se que não consta do acórdão regional informação acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para a concessão do «prêmio-produção». Importante destacar que a Gafisa não interpôs os... ()

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Doc. 775.5367.7855.6705

809 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. 2- Autora que alega estar há 6 (seis) meses privada do serviço de iluminação pública na rua onde reside. 3- Concessionária de serviço público que não comprova prestação adequada de serviço, consistente na manut... ()

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Doc. 825.1447.8799.5303

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DELITO PREVISTO NO art. 309, DA LEI Nº. 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ; E QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU INCONTESTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE O DA CONFISSÃO DO ACUSADO DE NÃO POSSUIR CNH COMPATÍVEL COM O VEÍCULO QUE CONDUZIA, E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, VEZ QUE CAUSOU A COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS QUANDO ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO, VINDO DO ACOSTAMENTO, SEM SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE FORMA FUDAMENTADA, POR CONSIDERAR RELEVANTES PARA O INCREMENTO O FATO DE O APELANTE TER COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR ESTAR TRAFEGANDO NA VIA DE ALTA VELOCIDADE COM O VEÍCULO MUITO DEVAGAR, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE PROVOCADO O ACIDENTE ENVOLVENDO OUTROS VEÍCULOS. NA SEGUNDA FASE, BUSCA A DEFESA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO EM SEDE POLICIAL. CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE REDUZIU A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE FOSSE REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, IMPROCEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), INTRODUZIDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, PELA LEI 13.964/2019, POR FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0250.7451.0556

811 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 06.05.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Natureza da droga apreendida (cocaína). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 que trata da negativa de concessão de fiança aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.... ()

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Doc. 241.1060.9717.1127

812 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 09.12.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (9,326 gramas de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 142.4661.3002.7800

813 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto simples, de pequeno comerciante, de R$ 50,00 (cinquenta reais), em espécie, que representa mais de 10% do salário-mínimo da época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 450.0392.3365.3435

814 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.

Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Processo do Trabalho, por nortear-se pelos princípios da busca da verdade real, razoabilidade e da proporcionalidade, permite ao julgador a elisão da presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, desde que outros elementos probatórios contidos nos autos permitam concluir de modo diverso daquele em que se direcionam alegações produzidas na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a ... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 102.5518.2237.9947

816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidad... ()

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Doc. 891.5433.9220.3887

817 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Fundadas suspeitas - Réu preso, cuja atitude suspeita provoca sua abordagem, indicando, ele, a residência de sua namorada como local de depósito das drogas, apreendidas, franqueado o ingresso dos agentes policiais por ela - Situação de flagrante - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ausente fundamentação no sentido da não aplicação da benesse da lei especial, a par das peculiaridades do caso e da primariedade do réu - Redução máxima consentânea, certo que considerada, como parâmetro de redução, a quantidade, que não extravasou o curial à espécie - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo provido em parte

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Doc. 617.7927.4766.1663

818 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 925.0803.1181.4760

819 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 241.0260.7583.7845

820 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Obras de contenção de bacias. Responsabilidade da empresa contratada. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Deferimento de tutela antecipada em recurso especial. Comprovação do periculum in mora. Inocorrência. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Sobre a controvérsia, a origem asseverou o que se segue: «O principal argumento da autora funda-se na inexistência da obrigação no contrato de concessão por ... ()

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Doc. 195.9932.9004.2600

821 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postu... ()

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Doc. 134.1024.4001.3200

822 - STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se expressamente quanto aos documentos acostados nos autos, apenas não adotou a tese do embargante por entender que o documento ora referido não implica confissão. 2. A Turma Julgadora afirmou, de forma clara, que não se trata de valoração da prova, mas o que se pretende é modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem e reconhecer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes, análise inviável em recurso especial, ante o óbice ... ()

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Doc. 221.0100.6406.5150

823 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação exclusivo da Acusação, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. 3 - Esse en... ()

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Doc. 770.3320.1563.2642

824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Auxílio-doença. Indeferimento do pedido de prorrogação em sede administrativa, de que resultou a cassação do benefício. Concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a restabelecer o benefício auxílio por incapacidade temporária, por prazo indeterminado, até que a autora tenha autorizada nova cirurgia pelo SUS, procedimento essencial à recuperação de sua capacidade laboral como camareira de hotel, onde sofreu acidente de trabalho causado por máqu... ()

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Doc. 231.1250.6681.1295

825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelos herdeiros de Emília dos Santos Pinto Souza, objetivando a declaração da condição de anistiada política de sua genitora, com a consequente condenaçã... ()

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Doc. 230.3200.8480.0990

826 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.7215.1000.3600

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. 2. É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do ... ()

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Doc. 475.0461.2661.5914

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PARA QUE A MULTIREINCIDÊNCIA SEJA CONSIDERADA UM ÚNICO FENÔMENO PARA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A inicial acusatória narra que no dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 5 horas e 40 minutos, na Avenida 24 de Outubro, em frente ao numeral 385, ciclovia da 28 de março, Comarca de Campos dos Goytacazes, o réu, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, aproximadamente 5m (cinco metros) de cabo, de propriedade da concessionária de serviço público de energia. Ainda integram o acervo probatório o auto de prisão em flagrante 134-00629/2024, regist... ()

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Doc. 210.8150.7153.2284

829 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Base de cálculo. Concessão de bonificações. Não comprovada na origem. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de juntada dos documentos exigidos no acórdão. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento do direito a não incidência do ICMS sobre as bonificações incondicionais não encontraria óbice na Súmula 7/STJ, mas, para tanto é necessário que esteja comprovado nos autos o oferecimento dos descontos, o que não ocorreu in casu. Súmula 7/STJ. 2 - A despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não restou preenchido o requisito do prequestionamento quanto à desnecessidade de juntada dos documentos. Ocorre que esse se observa com o debate sobre ... ()

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Doc. 512.0235.3440.6973

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Estadual ao custeio de seu tratamento médico, além de pagamento de indenização pelos danos morais provocados em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em escola, em que a autora exercia o cargo de agente de organização escolar e alega ter sido pisoteada pelos alunos após se desequilibrar e cair, no momento da saída dos estudantes - decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para com... ()

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Doc. 150.5244.7007.2300

831 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do ), é uma presunção ju... ()

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Doc. 704.8150.3645.8028

832 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido golpes de arma branca - faca - na vítima, atingindo-a e provocando-lhe ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis mostram-se insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante do procedimento mais amplo na ação penal por crime de competência do júri. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula/STJ 21. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 250.4290.6928.6146

833 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão liminar de habeas corpus desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o contra decisão liminar habeas corpus do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ. 2 - Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de impetrado contra decisão do relator habeas corpus que, em requerido a tribunal superior, habeas corpus indefere a liminar". 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que... ()

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Doc. 210.7140.4588.9617

834 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 163.1300.2005.5400

835 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Excesso de linguagem. Impossibilidade de apreciação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para o julgamento em plenário de Júri. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Impetração de writ para determinar a admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto na origem. Tese não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional evidenciada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 241.1081.0544.1903

836 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao , § 3º (CDC), ao argumento de que a Portaria Procon 6/00 foi emitida como ato da Diretoria da referida fundação, sem qualquer menção à existência da comissão deliberadora a que faz menção o referido dispositivo - daí porque todos os autos de infração controversos seriam nulos. 2 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que o , § 3º, bem como a tese a ele vinculada no e... ()

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Doc. 185.3922.0005.6000

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito do banco central do Brasil. Matéria fática. Omissão no V. Acórdão recorrido ( CPC/1973, art. 535). Retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Embargos rejeitados.

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Doc. 176.2349.0854.3789

838 - TJSP. Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

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Doc. 160.8061.1006.2200

839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Suposto vício estrutural na quesitação. Matéria não registrada em ata de julgamento. Preclusão consumativa. Contradição nas respostas dos jurados. Inexistência. CPP, art. 490. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão do acórdão a quo. CPP, art. 619. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Reforma parcial do acórdão a quo.

«1. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente (). 2. A defesa técnica não registrou oportunamente, em ata de julgamento, seu inconformismo em relação a quaisquer intercorrências na sessão do Tribunal do Júri, a provocar a preclusão da matéria (, VIII). 3. Para a revisão do critério de valoração ... ()

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Doc. 381.1070.1126.9951

840 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Elaine foi condenada a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias-multa, por provocar incêndio em mata, conforme arts. 41 e 53, II, s «d» e «e», da Lei 9.605/98. O incêndio ocorreu em Mogi Guaçu/SP, durante a noite e em período de seca. A apelante confessou ter ateado fogo na vegetação após discussão com o ex-marido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena base, (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para mais brando, e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material nos dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A imposição de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41, art. 53, II, s «d» e «e". CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b», art. 44, II e § 3º, art. 64, I. CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98

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Doc. 485.5331.7095.8416

841 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autora que requer a cobrança de verbas a título de comissão de corretagem, em razão da prestação de serviços de intermediação na venda de imóvel da ré. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Cerceamento de defesa. Existência da relação contratual entre as partes que foi apresentada pelo autor através de documentos unilaterais. Ré que denunciou a lide à compradora do imóvel e teve seu pedido negado. Ré que pediu a oitiva da compradora do imóvel na fase instrutória e... ()

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Doc. 156.1821.7006.2800

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 380.0039.7546.9158

843 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da , § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da... ()

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Doc. 154.7655.4004.5300

844 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio privilegiado. Circunstâncias concretas. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 163.4450.5001.1200

845 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Concessão da ordem de ofício. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. CP, art. 306. Embriaguez ao volante. Prova exclusivamente testemunhal ou exame clínico. Impossibilidade. Razões não são suficientes para infirmar os termos da decisão agravada. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no então c/c o , no e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.111.566/DF, em 28/... ()

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Doc. 170.2125.7006.1100

846 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato previdenciário. Concessão indevida de aposentadoria por tempo de contribuição. Inserção de dados falsos no sistema. Absolvição sumária por ausência de provas. Impossibilidade. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quaestio constitucional. STF.

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Doc. 210.8411.0471.2357

847 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - arts. 305 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DE OFÍCIO - REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Demonstrado que o Apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como fugiu do local do acidente por ele provocado, no intuito de se furtar a sua responsabilidade cível e penal, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. - De ofício, afigura-se possível a revisão da análise das circunstâncias judiciais de ambos os crimes, considerando que as anotações usadas para desabonar os antecedentes são demasia... ()

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Doc. 894.6395.3500.7730

848 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÕES PELO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBIIDADE - TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1235340 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.068/STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. -

Conforme recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE 1235340 - Tema de Repercussão Geral 1.068/STF, publicada em 13/09/2024 «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". V.v.: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - TEMA 1068 DO STF - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ... ()

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Doc. 153.9805.0033.0800

849 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão. Prisão preventiva. Decretação ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310. II. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medida restritiva de direito. Descabimento. Regime fechado. Habeas corpus. Furto qualificado.

«1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. O cerceamento da liberdade de uma pessoa, por força de prisão em flagrante, basta à provocação da autoridade judiciária para se manifestar sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, ou a necessidade de manutenção da constrição, com a conversão em prisão preventiva, se presentes os pressupostos e requisitos autorizado... ()

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Doc. 198.1043.6002.3400

850 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação culposa. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva do réu e valor do bem receptado superior a 10% do salário mínimo. Dosimetria. Compensação entre confissão espontânea e recidiva. Preponderância da agravante. Multirreincidência. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido... ()

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